As faltas ao trabalho para tratar de um animal são justificadas e remuneradas em Portugal?

Actualmente em Portugal existe um conflito na legislação existente.



Se faltar ao trabalho para prestar assistência aos seus filhos, as faltas são justificadas e remuneradas, contudo se for no caso de outros familiares, as faltas são justificadas mas não remuneradas.
Fora de Portugal, quem falta ao trabalho para tratar de um animal, recebe uma remuneração mais elevada do que a em Portugal recebida para prestar assistência à mãe ou ao pai.

O problema aparece quando nos damos conta do conflito legislativo criado em 2014, que determina que "quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias".

Assim é criado um conflito. Quem faltar ao trabalho para tratar do seu animal em Portugal, as faltas não são remuneradas nem justificadas, o que gera problemas no seu trabalho. No entanto, se não faltar ao trabalho para tratar do seu animal, também estará sujeito a multa.


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