O Ministério da Saúde abriu procedimento concursal! Porto, Viseu, Braga, e outros! (1200€)

Aviso de abertura de Procedimento concursal de regularização extraordinária



Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dezanove postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).


1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., datada de 30 de setembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dezanove (19) postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal para 2019 da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P, na carreira e categoria de técnico superior.

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

3. Local de Trabalho: Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. compreendendo as seguintes Unidades
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