Aviso de abertura de Procedimento concursal
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de quinze postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde, I.P., datada de dezasseis de maio de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quinze (15) postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal para 2019 da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P, para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, Decreto-lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto, Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3. O presente procedimento concursal comum destina-se à ocupação de quinze postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas na alínea a) do n. º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Descrição sumária das funções por categoria/carreira e número de postos por função: os quinze postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, da carreira especial de técnico especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de acordo como o estabelecido no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e pelo conteúdo funcional constante no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto.
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