Instituto Politécnico de Viseu abriu procedimento concursal comum!
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 25 de março se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, integrado na carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e previsto no Mapa de Pessoal docente do IPV, para 2019, na categoria de professor adjunto da carreira de pessoal docente do ensino superior politécnico, na área de Científica de História – História da Arte.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Estatuto da Carreira Docente do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) aprovado pelo Decreto-Lei nº 185/81 de 1 de julho, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 69/88, de 3 de março, 207/2009 de 31 de agosto e pela Lei nº 7/2010 de 13 de maio; Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), aprovado pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3. Local de Trabalho: Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal Docente do IPV para 2019, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5. Descrição sumária das funções: As funções a exercer são as correspondentes à categoria de professor adjunto, como tal definidas no art.º 2º-A e art.º 3º nº 4, ambos do ECPDESP.
6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
7. Habilitações exigidas: Nos termos do art.º 17º do ECPDESP, grau de doutor ou do título de especialista na área ou área afim daquela para que é aberto o concurso.
8. Posição remuneratória: a posição remuneratória é a prevista para a categoria, no sistema retributivo do pessoal docente do ensino superior politécnico – Decreto-Lei nº 408/89 de 18 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei nº 76/96 de 18 de junho e 124/99 de 20 de abril
Podes consultar o procedimento e obter mais informações aqui.