Administração Regional de Saúde do Norte abriu novos procedimentos concursais

Aviso de abertura de Procedimento concursal 


Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal da sede da Administração Regional de Saúde do Centro, IP, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de … de outubro de 2019, se encontra aberto, o procedimento concursal de regularização extraordinária para ocupação de sete postos de trabalho de assistente da carreira especial médica, para o mapa de pessoal de vários Agrupamentos de Centros de Saúde integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, IP, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

2. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum e número total de postos de trabalho a ocupar: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, para a ocupação de sete postos de trabalho.

3. Modalidade de relação jurídica a constituir: Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

4. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.

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