Câmaras Municipais do Distrito de Lisboa estão a recrutar com urgência! (1 201,48 €.)

DR, 2.ª série, nº242 de 17 de dezembro de 2019


Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alenquer.
1 - Pedro Miguel Ferreira Folgado, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril e de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sequência de autorização concedida, por deliberação tomada em reunião de Câmara datada de 11 de junho de 2019, faz público que se encontra aberto, procedimentos concursais comuns em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na página www.cm-alenquer.pt, cujas referências se indicam:
Ref.ª A — Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior (Arquitetura);
Ref.ª B — Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior (Biologia).
2 - Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRAS) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
3 – O local de trabalho no Município de Alenquer.
4 – Legislação Aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e seu anexo (adiante designada por LTFP), Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, na sua atual redação e Portaria n.º 125- A/2019 de 30 de abril, (adiante designada de Portaria).

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