Ministério das Infraestruturas e da Habitação abriu Procedimento Concursal Comum (Remuneração no valor de € 1 201,48)

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):


1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência de deliberação do Conselho Diretivo, de 2019-10-23, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, do Mapa de Pessoal do LNEC, da carreira e categoria de Técnico Superior da área funcional de experimentação.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: as funções serão exercidas nas instalações do LNEC, I.P., na Avenida do Brasil, n.º 101, 1700--066 Lisboa, sem prejuízo de deslocações temporárias no país e no estrangeiro.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do LNEC, da carreira e categoria de Técnico Superior da área funcional de experimentação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: apoio técnico a ciência e tecnologia - experimentação.
Podes consultar as vagas aqui e aqui.


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