Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de treze postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E.P.E., ULSNA, E.P.E.
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação de 18 de dezembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para a celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de treze postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E.P.E. para 2020, da categoria e carreira de assistentes técnicos.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; designada por Código do Trabalho, CT e Código do Procedimento Administrativo, estes dois últimos diplomas que com as devidas adaptações for aplicável à ULSNA, E.P.E. que por se tratar de uma entidade pública empresarial, não se inserem no âmbito de aplicação objetivo, mas sim subsidiariamente.
3. Local de Trabalho: Os locais de trabalho são as unidades de saúde integradas na ULSNA, E.P.E., de acordo com a seguinte distribuição:
Ref. A- 3 postos de trabalho para o Serviço de Aprovisionamento e Logística;
Ref. B- 3 postos de trabalho para o Serviço de Gestão da Produção;
Ref. C- 1 posto de trabalho para o Gabinete de Imagem e Comunicação;
Ref. D- 2 postos de trabalho para o Centro de Saúde de Ponte de Sôr;
Ref. E- 1 posto de trabalho para o Serviço de Urgência;
Ref. F- 1 posto de trabalho para o Centro de Saúde de Portalegre;
Ref. G- 1 posto de trabalho para o Serviço de Imunohemoterapia;
Ref. H- 1 posto de trabalho para as Consultas Externas.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de treze postos de trabalho do Mapa de Pessoal Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E.P.E., na modalidade de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 147.º e seguintes do CT.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização sumária das funções relativas aos postos de trabalho: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação relativamente aos serviços cujos postos de trabalho são objeto do presente concurso de acordo com o n.º 3 do presente aviso.
7. Habilitações literárias exigidas: Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;
8. Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro:
9.1.1- Nos casos de exercício de funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção+, as que tenham exercido as mesmas funções nas condições referidas no proémio, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização.
Podes consultar este concurso aqui.