A remuneração mensal a atribuir é a prevista na alínea a) nº1 do artigo 15.º do RJEC, correspondente ao nível 33 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, 31 de dezembro, sendo de 2.128,34 Euros.
1. Por despacho do Sr. Presidente do Instituto Politécnico de Bragança, no uso de competência própria, nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1, do art. 92º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro e na alínea d), do n.º 1, do art. 27.º dos Estatutos do IPB, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 62/2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 236, de 5 de dezembro foi deliberado abrir concurso de seleção internacional para 1 (um) lugar de doutorado(a) para o exercício de atividades de investigação científica na área científica de Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo pelo prazo de 3 anos, renovável por períodos de um ano até ao limite máximo de 6 anos, com vista ao desenvolvimento de atividades de investigação no âmbito do Contrato Programa celebrado entre a FCT e o IPB – CeDRI (Centro de Investigação em Digitalização e Robótica Inteligente).
2. Legislação aplicável:
• Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei nº 57/2017, de 19 de julho que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento (RJEC);
• Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro;
• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
3. Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei nº 57/2017, de 19 de julho, o presente procedimento concursal está dispensado da autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, designadamente a referida no n.º 3 do artigo 7.º da LTFP; da obtenção do parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, referido no n.º 5 do artigo 30.º da LTFP e do procedimento de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, referido no artigo 265.º da LTFP.
4. Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC o júri do concurso tem a seguinte composição:
• Presidente: Paulo Jorge Pinto Leitão – Professor Coordenador com Agregação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança.
• Vogal: Ana Isabel Pinheiro Nunes Pereira - Professora Coordenadora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança.
• Vogal: José Luís Sousa de Magalhães Lima - Professor Coordenador da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança.
• Vogal Suplente: Maria João Tinoco Varanda Pereira - Professora Coordenador da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança.
• Vogal Suplente: João Paulo Ramos Teixeira - Professor Coordenador da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança.
5. O local de trabalho situa-se no Instituto Politécnico de Bragança (CeDRI - Centro de Investigação em Digitalização e Robótica Inteligente).
6. A remuneração mensal a atribuir é a prevista na alínea a) nº1 do artigo 15.º do RJEC, correspondente ao nível 33 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, 31 de dezembro, sendo de 2.128,34 Euros.
7. Ao concurso podem ser opositores(as) candidatos(as) nacionais, estrangeiros(as) e apátridas que sejam titulares do grau de doutor(a) em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, Engenharia Informática ou área científica afim, e detentores(as) de um currículo científico e profissional que revele um perfil adequado à atividade a desenvolver. Os opositores ao concurso que sejam detentores do grau de doutor obtido no estrangeiro devem, até ao termo do prazo de candidatura, comprovar o respetivo reconhecimento ou registo nos termos da legislação
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