DR, 2.ª série, n.º 53, de 16 de março, Aviso n.º 4482/2020
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 3 postos de trabalho na categoria de assistente operacional na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Torna-se público que a Câmara Municipal em 11 de junho de 2019, e a Assembleia Municipal, em 18 de setembro de 2019, deliberaram aprovar o recrutamento excecional de trabalhadores e autorizar a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o efeito, com o recurso a candidatos/as com e sem vínculo de emprego público.
1. Legislação aplicável: Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, adiante designada por Portaria; Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP); Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
2. Número de postos de trabalho (PT) e modalidade da relação jurídica de emprego público (RJEP): 3 PT a ocupar através da constituição de RJEP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (TI) e constituição de reserva de recrutamento, para a categoria de assistente operacional, da mesma carreira, conforme consta do mapa de pessoal, com a seguinte referência:
19/2019 – 3 PT para a categoria de Assistente Operacional, da mesma carreira, para a Área de Construção e Manutenção de Vias Municipais da Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais (ACMVM-DIOM).
3. Caracterização do PT em conformidade com o estabelecido no Mapa do Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: funções inerentes ao conteúdo funcional da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional - Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, na Área de Construção e Manutenção de Vias Municipais.
3.1. A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
3.2. Remuneração: Nos termos do artigo 38.º da LTFP, a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 4.ª, a que corresponde o nível remuneratório 4, da categoria de assistente operacional, prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, que atualiza as remunerações base na Administração Pública, o montante pecuniário correspondente é de 645,07€ (seiscentos e quarenta e cinco euros e sete cêntimos), existindo ainda a possibilidade de recurso à figura de negociação, nos termos previstos no artigo 38.º da citada Lei.
3.3. Local de trabalho: área do Município de Torres Vedras (MTV).
4. Requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
As vagas e métodos de candidatura podem ser consultados aqui.