Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. abriu procedimento concursal

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Agrupamento de Centros de Saúde.



1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 23 de julho de 2020, se encontra aberto o procedimento concursal de regularização extraordinária para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, para o mapa de pessoal do Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

2. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum e número total de postos de trabalho a ocupar:
O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, para a ocupação de um posto de trabalho.

3. Modalidade de relação jurídica a constituir:
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.

4. Legislação aplicável:
Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.

5. Local de Trabalho:
Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral, sito na Avenida Heróis de Angola, n.º 59, 2401-903 Leiria, unidade funcional:
Unidade de Apoio à Gestão - 1 posto de trabalho;


6. Descrição sumária das funções por categoria/carreira:
O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de Assistente Técnico, tal como descritas no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.

7. Caracterização sumária das funções:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de competência inerentes à Unidade de Apoio à Gestão, preferencialmente com conhecimento e experiência nas aplicações informáticas SIARS, RNUF, RNU, GPRS, GLINTT, Plataforma BI, RHV, Sisqual e Gestão da Correspondência.

8. Habilitações literárias exigidas:
De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

9. Posição remuneratória:
1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Técnico, correspondente ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única;

10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1. Exerça ou tenha exercido as funções correspondentes ao posto de trabalho, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.
10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Centro, IP;
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Centro,I.P.http://www.arscentro.minsaude.pt/Recursos_Humanos/concursos/Paginas/default.aspx não sendo admitidas candidaturas através de correio eletrónico.
11.3. As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em suporte de papel e entregues até ao termo do prazo:
a) Pessoalmente, durante o horário normal de atendimento (das 09h às 17h) no Expediente da Administração Regional de Saúde do Centro, IP, sito na Alameda Júlio Henriques, 3000-457 Coimbra;
b) Por correio registado com aviso de receção para Administração Regional de Saúde do Centro, IP, Alameda Júlio Henriques, 3000-457 Coimbra.
11.4. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório os seguintes campos: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico; habilitações académicas e profissionais).
11.5. As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação:
a) Fotocópia simples e legível do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia simples e legível dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Um exemplar do Currículo Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável;
g) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
11.6 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11.7. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11.8. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12. Métodos de Seleção:
O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e, havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, da experiência adquirida, formação realizada e desempenho respetivo. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, o tempo de serviço das funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso e avaliação de desempenho obtida.
12.2. A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

13. Classificação final:
13.1. A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas.
13.2. Quando haja a aplicação dos dois métodos, a CF será expressa, de modo igual, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (70%)AC+(30%)EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular (ver artigo 5º, al. c) da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril);
EPS = Entrevista Profissional de Seleção (ver artigo 5º, al. d) Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril).


14. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo, dos demais, legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção.

15. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a entrevista profissional de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da ARS, sitas na Alameda Júlio Henriques, 3000-457 Coimbra, e na sua página eletrónica.

16. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

17. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

18. Composição e identificação do júri:
Presidente: Teresa Sofia Lopes Contreiras de Matos Alves, Técnico Superior do Departamento de Recursos Humanos;
Vogais Efetivos: Elisabete Alexandre Inácio Sousa Henriques, Técnica Superior do ACES Pinhal Litoral, que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Maria Isabel de Albuquerque Moura Relvas Basto Pereira Forjaz, Técnica Superior do Departamento de Recursos Humanos.
Vogais Suplentes: Luís Manuel dos Santos Matias e Ana Cristina Gomes Bragança, Técnicos Superiores do Departamento de Recursos Humanos.

19. A lista de classificação final, após homologação, é afixada em local público e visível das instalações da Administração Regional de Saúde do Centro, IP, sitas na Alameda Júlio Henriques, 3001-457 Coimbra, e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

20. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Centro, IP.

11 de agosto de 2020 - A Presidente do Conselho Diretivo da ARSC, I.P., Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira


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