O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional, tal como descritas no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal do Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões da Administração Regional de Saúde do Centro, IP, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 23 de julho de 2020, se encontra aberto o procedimento concursal de regularização extraordinária para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, para o mapa de pessoal do Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
2. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum e número total de postos de trabalho a ocupar:
O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, para a ocupação de um posto de trabalho.
3. Modalidade de relação jurídica a constituir:
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
4. Legislação aplicável:
Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
5. Local de Trabalho:
Agrupamento de Centros de Saúde do Dão Lafões, sito na Av. António José de Almeida - Edíficio MAS 3514-511 Viseu, unidade funcional:
UCSP Castro Daire - 1 posto de trabalho;
6. Descrição sumária das funções por categoria/carreira:
O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional, tal como descritas no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.
7. Caracterização sumária das funções:
Apoio aos profissionais da UCSP de Castro Daire; acompanhamento, apoio e orientação dos utentes nos serviços de saúde; manutenção da higiene e limpeza das instalações.
8. Habilitações literárias exigidas:
De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
9. Posição remuneratória:
4.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional, correspondente ao nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única;
10. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
10.1. Exerça ou tenha exercido as funções correspondentes ao posto de trabalho, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 8. do presente aviso.
10.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
11. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Centro, IP;
11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Centro,I.P.http://www.arscentro.minsaude.pt/Recursos_Humanos/concursos/Paginas/default.aspx não sendo admitidas candidaturas através de correio eletrónico.
11.3. As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em suporte de papel e entregues até ao termo do prazo:
a) Pessoalmente, durante o horário normal de atendimento (das 09h às 17h) no Expediente da Administração Regional de Saúde do Centro, IP, sito na Alameda Júlio Henriques, 3000-457 Coimbra;
b) Por correio registado com aviso de receção para Administração Regional de Saúde do Centro, IP, Alameda Júlio Henriques, 3000-457 Coimbra.
11.4. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório os seguintes campos: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico; habilitações académicas e profissionais).
11.5. As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação:
a) Fotocópia simples e legível do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia simples e legível dos Certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Um exemplar do Currículo Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável;
g) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
11.6 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11.7. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11.8. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção:
O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular e, havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, da experiência adquirida, formação realizada e desempenho respetivo. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, o tempo de serviço das funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso e avaliação de desempenho obtida.
12.2. A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13. Classificação final:
13.1. A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas.
13.2. Quando haja a aplicação dos dois métodos, a CF será expressa, de modo igual, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (70%)AC+(30%)EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular (ver artigo 5º, al. c) da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril);
EPS = Entrevista Profissional de Seleção (ver artigo 5º, al. d) Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril).
14. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo, dos demais, legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
c) A não comparência à entrevista profissional de seleção.
15. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a entrevista profissional de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da ARS, sitas na Alameda Júlio Henriques, 3000-457 Coimbra, e na sua página eletrónica.
16. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
17. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
18. Composição e identificação do júri:
Presidente: Teresa Sofia Lopes Contreiras de Matos Alves, Técnica Superior do Departamento de Recursos Humanos;
Vogais Efetivos: Maria Isabel de Albuquerque Moura Relvas Basto Pereira Forjaz, Técnica Superior do Departamento de Recursos Humanos, que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Adelino Fernando Lopes, Coordenador Técnico da Unidade de Apoio à Gestão do ACES DL
Vogais Suplentes: Helena Cristina Oliveira Marques, Assistente Técnica do ACES DL e Ana Cristina Gomes Bragança, Técnica Superior do Departamento de Recursos Humanos.
19. A lista de classificação final, após homologação, é afixada em local público e visível das instalações da Administração Regional de Saúde do Centro, IP, sitas na Alameda Júlio Henriques, 3001-457 Coimbra, e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
20. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Administração Regional de Saúde do Centro, IP.