Instituto Politécnico de Viseu está a recrutar para o Mapa de Pessoal Docente

Abertura de procedimento concursal de recrutamento para o Mapa de Pessoal Docente do Instituto Politécnico de Viseu


1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 25 de fevereiro de 2021 se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, integrado na carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e previsto no Mapa de Pessoal docente do IPV na categoria de professor adjunto da carreira de pessoal docente do ensino superior politécnico, na área de Design.

2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) aprovado pelo Decreto-Lei nº 185/81 de 1 de julho, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 69/88, de 3 de março, 207/2009 de 31 de agosto e pela Lei nº 7/2010 de 13 de maio; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril; e Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de Novembro.

3. Local de Trabalho: Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viseu.

4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal Docente do IPV na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

5. Descrição sumária das funções: as funções a exercer são as correspondentes à categoria de professor adjunto, como tal definidas no art.º 2º-A e art.º 3º nº 4, ambos do ECPDESP.

6. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

7. Habilitações exigidas: nos termos do art.º 17º do ECPDESP, grau de doutor ou título de especialista na área ou área afim daquela para que é aberto o concurso.

8. Posição remuneratória: a posição remuneratória é a prevista para a categoria, no sistema retributivo do pessoal docente do ensino superior politécnico – Decreto-Lei nº 408/89 de 18 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei nº 76/96 de 18 de junho e 124/99 de 20 de abril

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