Procedimento Concursal Comum publicado na 2.ª série do Diário da República Sem Relação Jurídica de Emprego Público
O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado para candidatos com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional no anexo referido no nº 2 do artigo 88º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, com as especificidades das áreas de atuação enunciadas na descrição do procedimento no ponto 6 do mesmo, designadamente: funções no âmbito da inspeção sanitária, aplicação e controlo das medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, em consonância com o disposto no Regulamento(UE) n.º 2016/2031 e legislação complementar, bem como o assegurar da execução dos controlos oficiais em matéria de fitossanidade, cuja competência é atribuída à DGAV pelo Decreto-Lei nº 67/2020 de 15 de setembro.
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e após despachos de autorização de Sua Excelência, o Ministro de Estado e das Finanças e de Sua Excelência, A Ministra da Agricultura, e decisão favorável por parte do responsável da área da Administração Pública, torna-se público que, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na BEP, o procedimento concursal comum para preenchimento de 12 postos de trabalho para as funções correspondentes à carreira/categoria de técnico superior, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na Direção Geral de Alimentação e Veterinária. Poderá aqui ler na integra o despacho e obter todas as informações referentes aos métodos de candidatura.