Recrutamento por mobilidade de 2 Assistentes técnicos.
A Autoridade para as Condições do Trabalho, cuja sigla é ACT é um organismo de Portugal sob a orientação da administração pública, sendo tutelada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Esta entidade objetiva vistoriar as relações laborais no setor privado, para averiguar eventuais irregularidades no que concerne aos contratos de trabalho, assim como às questões de higiene e segurança no trabalho, quer no setor público, quer no setor privado. A ACT surgiu das antigas Inspeção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. A ACT cuja sede é em Lisboa, rege-se pelo Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro.
Segundo o art.º 3.º do Decreto Lei supra citado a ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral (Código do Trabalho), no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais, e, ainda, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, em todos os sectores de atividade e nos serviços e organismos da administração pública central, direta e indireta, e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Resumidamente, à ACT compete fazer cumprir o Código do Trabalho no sector privado (presume-se que o sector público cumpre), assim como fiscalizar a segurança e saúde no trabalho para evitar riscos profissionais, neste caso, nos sectores público e privado. Poderá consultar o procedimento aqui.
Funções a exercer:
- Apoiar o Centro Local (independentemente do setor) ao nível do atendimento presencial e telefónico, fazendo o devido encaminhamento do utente para o técnico responsável;- Realizar o atendimento ao público e receção de documentos;- Organizar e arquivar toda a documentação da área inspetiva, de contraordenações e administrativa- Apoiar o setor de contraordenações no registo e toda a tramitação administrativa dos processos;- Rececionar, registar, arquivar e distribuir toda a correspondência;- Redigir ofícios, informações e emails;- Registar mensalmente a assiduidade, ajudas de custo e movimento de viaturas afetas ao Centro local;- Garantir a gestão do economato;- Inserir orçamentos, faturas e demais diligencias necessárias na plataforma GERFIP.
Requisitos:
- 12º ano (ensino secundário)- Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrando atualmente a carreira/categoria de assistente técnico.