A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) tem por missão a regulação do sector das comunicações.
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) é a autoridade reguladora nacional (ARN) no âmbito das comunicações, para efeitos do disposto no direito da União Europeia e na legislação nacional, e sucede nas atribuições e competências da Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações.
A ANACOM é orgânica, funcional e tecnicamente independente no exercício das suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental no âmbito desse exercício, conforme estabelecido nos seus estatutos - Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março -, em vigor desde 1 de abril de 2015.
Tal não prejudica a coadjuvação ao Governo no domínio das comunicações bem como a definição de orientações pelo Governo quando a ANACOM atue em representação do Estado e a sujeição a aprovação prévia dos atos previstos nos estatutos.
Podem ser apresentadas, até 23 de fevereiro de 2022, às 23h59, candidaturas no âmbito do processo de recrutamento lançado pela ANACOM, para as suas instalações de Lisboa, Barcarena e Madeira, podendo eventualmente ser equacionado o desempenho de funções nas instalações do Porto e Açores, de acordo com as candidaturas recebidas e prioridades de admissão. Os interessados deverão submeter a sua candidatura através do link associado a cada perfil no site oficial da ANACOM, ou poderá consultar mais informação aqui.
Perfil requerido para algumas das áreas:
• Licenciatura em Direito, com média não inferior a 14 valores, concluída nos trêsanos anteriores à apresentação da candidatura.• Capacidade de relacionamento interpessoal e orientação para o trabalho emequipa em ambiente multidisciplinar.• Espírito de iniciativa e criatividade ao nível da apresentação de soluções.• Proatividade na atualização permanente de conhecimentos e espírito deiniciativa.• Capacidades de análise, síntese, redação e apresentação de documentaçãoEspecializada.• Fluência em português e inglês, falado e escrito.• Conhecimentos na utilização de aplicações comuns Office.