A Direção-Geral de Educação (DGE) é um serviço central da administração direta do Estado.
Legislação aplicável:
Ao presente recrutamento é aplicável o previsto na LTFP, na Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, e subsidiariamente o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual. Em tudo o que não resulte expressamente dos referidos diplomas legais, é aplicável o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
Em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a Divisão de Recrutamento e Mobilidade da Direção-Geral da Administração e Emprego Público foi declarado não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido para executar funções na Direção-Geral da Educação.
Âmbito do recrutamento:
O procedimento visa o recrutamento por contrato de trabalho resolutivo a termo certo, sendo o recrutamento efetuado de entre os trabalhadores sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
Caracterização do Posto de Trabalho:
Ao posto de trabalho a ocupar, corresponde o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, para a carreira e categoria de técnico superior, para apoio a tarefas de gestão dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e Resiliência, tendo em vista a afetação à Direção de Serviços de Planeamento e Administração Geral (DSPAG) para o desempenho de funções na Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial (DGOP), inserindo-se no âmbito das competências na área de contabilidade, consubstanciadas ao exercício das seguintes funções:
- a) Acompanhamento e gestão de projetos no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência;
- b) Proceder à análise, ao planeamento, à programação, à aplicação e à avaliação de métodos e processos de natureza técnica e de gestão, de contratação pública, financeira, de execução orçamental e do controlo de fluxos de trabalho;
- c) Acompanhamento da execução, em termos físicos e financeiros, incluindo a preparação de reportes periódicos de desenvolvimento dos projetos e preparação de pedidos de reembolsos, sempre que se aplique;
- d) Recolha e tratamento da informação necessária para a elaboração dos indicadores de execução das operações e projetos;
- e) Proceder à análise, ao planeamento, à programação, à aplicação e à avaliação de métodos e processos de natureza técnica abrangendo a programação e análise financeira, a execução orçamental e o controlo de fluxos financeiros;
- f) Recolha e tratamento da informação necessária para a elaboração dos indicadores de execução das operações cofinanciadas.
Remuneração:
1841,26€
Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 30.º, e o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, do disposto no Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, no Despacho n.º 11888-B/2021, de 25 de novembro, e ainda na Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, por despacho do Senhor Diretor-Geral da Educação, datado de 9 de fevereiro de 2022, mediante autorização prévia do Gabinete do Ministério de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento, conforme Despacho n.º 11888-B/2021, de 25 de novembro, se encontra aberto, procedimento concursal comum para o preenchimento de posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Educação (DGE), para a exercer funções na Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial (DGOP) da Direção de Serviços de Planeamento e Administração Geral (DSPAG). Poderá consultar os procedimentos aqui.