A ASAE é a autoridade administrativa de Portugal especializada para as áreas de segurança alimentar e fiscalização económica.
As origens da ASAE remontam, pelo menos, à secção de Polícia de Inspecção Administrativa criada em 1893, na Polícia Civil de Lisboa, por decreto do Rei D. Carlos I. A Polícia de Inspecção Administrativa tinha já missões muitos semelhantes às da atual ASAE, sendo responsável pelo combate aos delitos económicos e contra a saúde pública.
No âmbito da reforma dos serviços policiais de 1918, é criada a Polícia Administrativa (também referida como "Polícia Administrativa e Sanitária"), sucedendo à Polícia de Inspecção Administrativa de Lisboa, mas, desta vez, com âmbito nacional. A Polícia Administrativa integra-se numa repartição diretamente dependente da Direcção-Geral de Segurança Pública (DGSP), chefiada pelo diretor da Polícia Administrativa.
Em 1931, é criada, junto da Intendência-Geral da Segurança Pública (que sucedeu à DGSP como orgão central da Polícia), a Inspecção-Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentícios (IGSFGA) para a defesa da saúde pública, com o objetivo principal de combater a falsificação de alimentos.
A ASAE está sedeada em Lisboa, exercendo a sua actividade em todo o território nacional de Portugal. As regiões autónomas dos Açores e da Madeira, dispôe de órgãos próprios que desempenham as funções da ASAE nos respectivos territórios, com excepção da inspecção de jogos e da fiscalização dos produtos para a produção de vinhos que são da exclusiva competência da ASAE em todo o território nacional.
Caracterização do Posto de Trabalho em algumas das oportunidades:
- Desenvolvimento de funções no que concerne a registo de expediente na Plataforma GfiDoc e respetivo circuito de encaminhamento de documentos;
- Realização de tarefas relacionadas com a pesquisa e a gestão documental.
- Colaborar na verificação do cumprimento e acompanhamento do Planeamento estratégico de médio e curto prazo, das atividades, das decisões, instruções internas e correspondentes monitorizações;
- Participar na elaboração de estudos e outras solicitações que visam fundamentar e preparar a decisão;
- Elaborar, autonomamente ou em equipa, os documentos com diversos graus de complexidade;
- Experiência profissional relevante para a função superior a 3 anos;
- Experiência comprovada de atuação na área dos instrumentos de gestão;
- Domínio de ferramentas MS Office;
- Capacidade de comunicação e facilidade de relacionamento interpessoal;
- Orientação para o serviço público;
- Análise da informação e sentido crítico;
- Boa capacidade de trabalho, autónomo e em equipa, e espírito de iniciativa.
Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Na sequência da concentração de funções fiscalizadoras na IGAE, a mesma absorve, em 2005, a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, bem como aborve as funções fiscalizadoras das direcções regionais de Agricultura, da Direcção-Geral de Veterinária, do Instituto do Vinho e da Vinha, da Direcção-Geral de Protecção de Culturas e da Direcção-Geral das Pescas, transformando-se na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Caso tenha interesse em obter mais informações acerca deste procedimento concursal, pode obter todos os detalhes e verificar como efetuar a candidatura, na BEP, ou aqui.