Procedimento concursal comum para recrutamento de assistentes técnicos para o Gabinete de Asilo e Refugiados, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovado em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), conjugados com o nº. 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada “Portaria”, torna-se público que, por despacho de 4 de novembro de 2022, do Sr. Diretor Nacional, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de 6 (seis) trabalhadores para a categoria e carreira de assistente técnico (grau de complexidade 2), mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de lugar previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro e do artigo 34.º da Lei nº. 25/2017, de 30 de maio, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (DGAEP) que, em 31 de outubro de 2022, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
Nos termos do nº 5 do artº 5 da Portaria foi consultada previamente a Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ERC), a mesma informou, por comunicação eletrónica, em 11/11/2022, que, não tendo sido ainda realizado qualquer procedimento concursal centralizado ao abrigo do referido diploma, não existe, em reserva de recrutamento, qualquer candidato com o perfil adequado;
Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, conjugada com as disposições da Portaria e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Caracterização dos postos de trabalho (12º ano de escolaridade):
- Executar, a partir de instruções concretas, trabalhos de apoio nas áreas específicas de atuação do SEF, nomeadamente da proteção internacional, área documental, atendimento ao público, assim como todos os procedimentos de apoio genérico.
Requisitos gerais:
- Experiência nas áreas de atendimento ao público e registo de processos e emissão de documentos, conhecimentos de informática na ótica do utilizador, conhecimento básico de uma língua estrangeira.
Relação Jurídica Exigida:
- CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica:
- a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
- b) 18 anos de idade completos;
- c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
- e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Candidaturas:
- Todas as informações, candidaturas, e os seus respetivos métodos, poderão e deverão ser consultados na BEP (Bolsa de emprego público).
Com sede em Lisboa, o SEF é chefiado por um diretor-nacional e dois diretores nacionais-adjuntos, incluindo serviços centrais e desconcentrados:
Serviços centrais:
- Diretoria Nacional;
- Direção Central de Investigação (DCINV)
- Direção Central de Imigração e Documentação (DCID)
- Direção Central de Gestão e Administração (DGCA)
Serviços desconcentrados:
- Direções Regionais: de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, do Norte, do Algarve, do Centro, da Madeira e dos Açores;
- Delegações, postos de fronteira e postos mistos, dependentes das direções regionais.
Em novembro de 2022 foi anunciado que em 2023 será concretizado e concluído o processo de reestruturação do SEF, nomeadamente com a passagem dos trabalhadores da carreira de inspeção e fiscalização para a PJ e dos trabalhadores da carreira administrativa para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo.
Poderá consultar a lista de procedimentos em aberto em Bolsa de Emprego Público ou alternativamente em 
pesquisndo por "SEF".
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