SEF via procedimento por mobilidade interna encontra-se neste momento a reforçar a sua equipa.
Entre outras atribuições, o SEF é o órgão responsável pela emissão de títulos de residência a cidadãos estrangeiros que residam legalmente em Portugal. Em novembro de 2022 fora anunciado que em 2023 será concretizado e concluído o processo de reestruturação para a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo.
A Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) possui, segundo o Diário da República, as seguintes atribuições:
- Atribuições de natureza técnico-administrativa na concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo.
A Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) não existe ainda de facto ou de direito.
A emigração é o ato de deixar o local de origem (a pátria) com intenção de se estabelecer em um país estrangeiro. Um indivíduo que se encontra nesta situação é denominado na sua pátria por emigrante. Convenciona-se chamar os movimentos humanos anteriores ao advento dos Estados nacionais e, consequentemente, do surgimento das fronteiras de migração. O termo emigração também é costumeiramente utilizado para designar os fluxos de população dentro de um mesmo País.
As emigrações tiveram um profundo impacto no mundo dos séculos XIX e XX, quando milhões de famílias deixaram a Europa e o Oriente Médio para procurar uma nova vida em países como os Estados Unidos da América, o Canadá, o Brasil, a Argentina ou a Austrália.
Apesar de por vezes algumas definições serem permeáveis, a emigração e a imigração não devem ser confundidas com fenómenos de migração involuntária, como expatriações forçadas e limpezas étnicas. Ano de referência 2014.
O SEF tem como dependência o Ministério dos Assuntos Parlamentares. O Ministro dos Assuntos Parlamentares (MAP), é o membro do Governo de Portugal responsável por assegurar as relações deste com a Assembleia da República e com os grupos parlamentares. Atualmente, e desde 30 de março de 2022, o cargo tem o título de ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
A Assembleia da República é o órgão legislativo do Estado Português. É o segundo órgão de soberania de uma República Constitucional. É um parlamento unicameral, sendo composto por 230 Deputados, eleitos por círculos plurinominais para mandatos de 4 anos. A Assembleia da República reúne-se diariamente no Palácio de São Bento, na freguesia da Estrela (Lapa), em Lisboa. Nas traseiras do edifício situa-se a Residência Oficial do Primeiro-Ministro.
A Assembleia da República tem uma competência legislativa e política geral. A Constituição prevê que certas matérias constituam reserva absoluta de competência legislativa, isto é, a Assembleia não pode, sobre elas, autorizar o Governo a legislar. Entre estas inclui-se, por exemplo, a aprovação das alterações à Constituição, os estatutos político-administrativos das regiões autónomas (Açores e Madeira), as leis das grandes opções dos planos e do Orçamento do Estado, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, o regime de eleição dos titulares dos órgãos de soberania (Presidente da República e Assembleia da República) bem como dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos titulares dos órgãos do poder local e o regime do referendo.
Caracterização dos postos de trabalho (9º a 12º ano de escolaridade):
- Registo de férias, faltas e licenças dos trabalhadores, inserção no SRH, elaboração de declarações e notas biográficas, arquivo, apoio no SIADAP, processos de aposentação e ADSE, todos os procedimentos de apoio genérico.
Outros requisitos gerais:
- Ter vínculo de emprego público com contrato de trabalho por tempo indeterminado.
- Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
Candidaturas e mais informações:
- Todas as informações, candidaturas, e os seus respetivos métodos, poderão e deverão ser consultados na BEP (Bolsa de emprego público), ou alternativamente aqui.