ACT: Concursos agora em aberto para quem tem o 12º ano ou superior

ACT com novas oportunidades via procedimentos por mobilidade agora em aberto.



Cabe à ACT compete fazer cumprir o Código do Trabalho no sector privado (presume-se que o sector público cumpre), assim como fiscalizar a segurança e saúde no trabalho para evitar riscos profissionais, neste caso, nos sectores público e privado.

O Código do Trabalho é a base jurídica que rege as relações laborais em Portugal entre trabalhadores e entidades empregadoras. 

O último Código do Trabalho está plasmado na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e tem três títulos:
  • TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho
  • TÍTULO II - Contrato de trabalho
  • TÍTULO III - Direito colectivo

O Código do Trabalho, publicado inicialmente em Diário da República, através da Lei n.º7/2009, tem sido adaptado com as sucessivas alterações desde 2009, estando atualmente complementado através da Lei n.º28/2016, de 23 de Agosto.

Dito isto, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é uma agência governamental portuguesa responsável por garantir o cumprimento das leis do trabalho em Portugal. Foi criada em 2009 e tem como objetivo principal proteger os direitos dos trabalhadores e promover um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Entre as responsabilidades da ACT estão a inspeção e fiscalização dos locais de trabalho para garantir que as condições de trabalho estejam em conformidade com a legislação portuguesa, a promoção da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais, a promoção do diálogo social e da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores e a coordenação da rede de serviços de inspeção do trabalho.


Funções a exercer em alguns dos procedimentos (Apanhado geral dos procedimentos encontrados - 12º ano):
  • Organizar e arquivar documentação (área inspetiva, contraordenações, promoção e administrativa);
  • Rececionar, registar, arquivar e distribuir correspondência;
  • Redigir ofícios, informações e e-mails;
  • Efetuar registos internos (Livretes Individuais de controlo, Comunicações Prévias de abertura de estaleiro, etc.);
  • Registar assiduidade, ajudas de custo e movimentos de viaturas respeitante ao pessoal afeto ao Centro Local;
  • Garantir a gestão do economato;
  • Garantir todas as demais tarefas que lhe sejam confiadas pelo Dirigente dentro do seu âmbito funcional.
  • Garantir o tratamento e a organização de documentos e de processos;
  • Atender e reencaminhar chamadas;
  • Reencaminhar e informar os utentes;
  • Outras tarefas adequadas à respetiva categoria profissional.

 

Funções a exercer em alguns dos procedimentos (Apanhado geral dos procedimentos encontrados - Ensino Superior):

  • Caraterização do posto de trabalho - Desenvolvimento de funções técnicas nas áreas de informação ao público, inspetiva, de contraordenações laborais e de autorização administrativa, bem como das necessárias tarefas administrativas de suporte.
  • Principais atividades a desenvolver - Apoio ao serviço informativo (telefónico, presencial, escrito); apoio técnico e administrativo na instrução de processos de contraordenação laboral; apoio à atividade inspetiva, elaboração de propostas de decisão em processos de autorização administrativa da competência da ACT.
  • Assegurar funções de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, de modo a promover políticas eficazes de prevenção de riscos e doenças profissionais;
  • Assegurar a gestão do sistema de prevenção de riscos profissionais;
  • Elaborar pareceres técnicos nos domínios da promoção de condições de SST e da prevenção dos riscos profissionais;
  • Elaborar instrumentos e outros documentos de suporte à atividade de SST (Listas de verificação, guias técnicos, folhetos,
  • brochuras, vídeos);
  • Promover, organizar e participar em campanhas de informação e sensibilização no âmbito da promoção da segurança e saúde no trabalho e prevenção de riscos profissionais e participar em congressos, colóquios e seminários, como orador, no âmbito de temáticas da SST;
  • Promover o desenvolvimento, a difusão e a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos no âmbito da SST;
  • Participar em grupos de trabalho internos e externos;
  • Instruir processos de candidatura a apoios a projetos no âmbito da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, assegurar a análise e avaliação técnico cientifica que fundamentam e preparam a decisão, assegurar os procedimentos administrativos, financeiros e contabilísticos relacionados com os projetos e realizar visitas de acompanhamento e auditorias a projetos apoiados;

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Poderá consultar as oportunidades na Bolsa de Emprego Público, ou alternativamente aqui.





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