ASAE agora com novo procedimento por mobilidade em aberto.
A ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) é uma entidade reguladora em Portugal cuja missão consiste em assegurar a segurança alimentar, económica e a defesa dos consumidores. Através de ações de fiscalização e inspeção, a ASAE verifica o cumprimento das normas e regulamentos nos setores alimentar, económico e de segurança industrial.
Caracterização do Posto de Trabalho em alguns dos concursos agora em aberto:
- Prestar assessoria de natureza técnico-jurídica nas matérias da competência da ASAE, em particular no âmbito do direito contraordenacional;
-Preparar projetos de orçamento, de funcionamento e de investimento, assegurando o controlo da execução orçamental, bem como o acompanhamento e avaliação da execução financeiras dos programas de investimento;
- Analisar os processos de despesa quanto ao cumprimento da legalidade e prestação de informação de cabimento;
- Organizar a contabilidade, assegurando todos os procedimentos relacionados com as receitas e as despesas, nomeadamente coordenando os procedimentos relativos à requisição de fundos e alterações orçamentais.
- Gestão de Recursos Humanos;
- Elaboração de pareceres/informações sobre a interpretação/aplicação da legislação relativa aos regimes de emprego público e condições de prestação do trabalho, de carreiras e remunerações, de proteção social, entre outros, acompanhamento de procedimentos de recrutamento e seleção de pessoal, do processo de avaliação do desempenho (SIADAP);
- Elaboração de minutas de despachos, de normas internas e outros que sejam solicitados;
- Apoio técnico-pericial à investigação criminal;
- Apoio especializado nos procedimentos inspetivos em matérias económicas;
- Assessoria técnica na supervisão setorial do Branqueamento de Capitais e Financiamento de Terrorismo;
- Instrução de processos de contraordenação, designadamente elaboração de notificações, inquirições de testemunhas e relatórios finais;- Saneamento de processos de contraordenação, designadamente verificação da legalidade e regularidade da instrução dos processos;- Elaboração de propostas de decisão em processos de contraordenação.
Remuneração (Procedimento Concursal para Cargos de Direção):
2725,17 EUR
Suplemento Mensal (Procedimento Concursal para Cargos de Direção):
824,28 EUR
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica:
- a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
- b) 18 anos de idade completos;
- c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
- e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Candidaturas:
- Caso tenha interesse em obter mais informações, poderá obter todos os detalhes e métodos de candidatura na BEP, ou alternativamente aqui.
Esta entidade desempenha um papel primordial na salvaguarda dos interesses dos consumidores, garantindo que os produtos comercializados são seguros e que as práticas económicas são transparentes e justas. A ASAE estabelece parcerias com outras entidades nacionais e internacionais, visando a partilha de informação e o combate a práticas ilegais. Adicionalmente, promove a sensibilização e a educação dos consumidores, incentivando a adoção de comportamentos responsáveis. A atuação da ASAE revela-se indispensável para garantir a confiança dos consumidores e a segurança dos mercados em território nacional.