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O notariado desempenha um papel essencial no sistema legal de Portugal, sendo responsável por autenticar e certificar documentos legais. Os notários públicos são profissionais legalmente habilitados a testemunhar e validar uma variedade de transações e acordos legais, como contratos, testamentos, procurações e escrituras.
Em Portugal, os notários públicos são funcionários públicos que atuam como agentes de confiança do Estado. Eles garantem que os documentos sejam elaborados de acordo com as leis aplicáveis e asseguram que as partes envolvidas compreendam plenamente os termos e as implicações legais dos documentos que estão a assinar. Além disso, os notários têm a responsabilidade de manter registros precisos e permanentes de todas as transações que autenticam.
Funções a exercer:
- Consistem no desempenho de funções no Departamento Financeiro, designadamente funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, elaboração de pareceres e projetos, com responsabilidade e autonomia técnica com enquadramento superior qualificado, nas áreas de programação financeira, planeamento e operações contabilísticas, cujas competências se encontram definidas no artigo 3.º da Deliberação n.º 819/2020, de 13 de julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 21 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Deliberação n.º 237/2021, de 6 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março.