ACT agora com novos concursos por mobilidade interna para quem tem o 12º ano.
A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) é uma entidade pública portuguesa responsável por fiscalizar e regulamentar as condições laborais em Portugal. Criada em 2006, a ACT tem como principal objetivo promover o cumprimento da legislação laboral e garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores.
A ACT atua em várias frentes para assegurar o cumprimento das normas laborais, incluindo a realização de inspeções e fiscalizações em empresas de todos os setores económicos. Durante estas ações, os inspetores da ACT verificam o cumprimento das leis laborais, incluindo as questões relacionadas com os contratos de trabalho, horários de trabalho, salários, saúde e segurança no trabalho, entre outras.
Caracterização dos Postos de Trabalho (Apanhado geral):
- Apoiar administrativamente as áreas das contraordenações laborais, designadamente organizar, distribuir e arquivar toda a documentação da área das contraordenações laborais, conforme os procedimentos fixados;
- Registo de entradas e saídas de correio;
- Receção e tratamento dos pagamentos efetuados em TPA, no serviço;
- Tratamento de execuções e procedimentos com os tribunais;
- Tratamento de feedbacks dos tribunais, de coimas e créditos laborais pagos, controlo de pagamentos prestacionais;
- Rececionar, registar na plataforma de registo da área das contraordenações laborais.
Requisitos Gerais:
- Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída.
Para trabalhar na ACT, é importante estar atento às oportunidades de emprego anunciadas no seu site oficial ou em plataformas de emprego como a BEP. Além das inspeções regulares, a ACT também desenvolve campanhas de sensibilização e informação junto dos trabalhadores e empregadores, com o objetivo de promover uma cultura de cumprimento das normas laborais e prevenir situações de abuso ou exploração.
A ACT desempenha um papel fundamental na promoção da justiça social e na proteção dos direitos dos trabalhadores em Portugal, através do seu trabalho.