ACT abriu novos concursos para quem tem o 12º ano de escolaridade - Última Hora

ACT agora com novos concursos por mobilidade interna para quem tem o 12º ano.


A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) é uma entidade pública portuguesa responsável por fiscalizar e regulamentar as condições laborais em Portugal. Criada em 2006, a ACT tem como principal objetivo promover o cumprimento da legislação laboral e garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores.

A ACT atua em várias frentes para assegurar o cumprimento das normas laborais, incluindo a realização de inspeções e fiscalizações em empresas de todos os setores económicos. Durante estas ações, os inspetores da ACT verificam o cumprimento das leis laborais, incluindo as questões relacionadas com os contratos de trabalho, horários de trabalho, salários, saúde e segurança no trabalho, entre outras.

 
Caracterização dos Postos de Trabalho (Apanhado geral):
  •  Apoiar administrativamente as áreas das contraordenações laborais, designadamente organizar, distribuir e arquivar toda a documentação da área das contraordenações laborais, conforme os procedimentos fixados;
  • Registo de entradas e saídas de correio;
  • Receção e tratamento dos pagamentos efetuados em TPA, no serviço;
  • Tratamento de execuções e procedimentos com os tribunais;
  • Tratamento de feedbacks dos tribunais, de coimas e créditos laborais pagos, controlo de pagamentos prestacionais;
  • Rececionar, registar na plataforma de registo da área das contraordenações laborais.

Requisitos Gerais: 
  • Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída.


Para trabalhar na ACT, é importante estar atento às oportunidades de emprego anunciadas no seu site oficial ou em plataformas de emprego como a BEP. Além das inspeções regulares, a ACT também desenvolve campanhas de sensibilização e informação junto dos trabalhadores e empregadores, com o objetivo de promover uma cultura de cumprimento das normas laborais e prevenir situações de abuso ou exploração.

A ACT desempenha um papel fundamental na promoção da justiça social e na proteção dos direitos dos trabalhadores em Portugal, através do seu trabalho.





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