Autoridade Tributária e Aduaneira tem novos procedimentos concursais! (Montante pecuniário de 1.647,74€)

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 postos de trabalho.



1 — Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira de especialista de informática e categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, escalão 480, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 — Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugada com a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3 — Local de trabalho: Instalações da sede da Autoridade Tributária e Aduaneira, sitas na Av. Engenheiro Duarte Pacheco, nº 28, em Lisboa.
4 — O procedimento concursal destina-se à ocupação de postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5 — Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6 — Caracterização do posto de trabalho: Exercício das funções previstas no Despacho nº 1366/2012, de 31 de janeiro, publicado no DR, IIª série, nº 22, de 31 de janeiro de 2012.
7 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura no domínio da informática.
8 — Posição remuneratória: a remuneração a auferir será fixada nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, designadamente, grau 1, nível 2, escalão 480, montante pecuniário de 1.647,74€, a que acresce o suplemento FET.
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