Autoridade para as Condições do Trabalho está a recrutar com urgência (Salário de 1.201,48€)

Aviso (extrato) n.º 1093/2020


Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, para constituição
de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação
de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da
Autoridade para as Condições do Trabalho.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna -se público
que por despacho datado de 04 de novembro de 2019, do Senhor Subinspetor -Geral, Nelson da
Silva Ferreira, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 10652/2018, publicado no
Diário da República — 2.ª série, n.º 221 de 16/11/2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez)
dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo
em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, do
mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, o presente aviso
será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) (www.act.gov.pt).
3 — Declara -se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento neste organismo, nem junto da Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA),
na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC),
de acordo com e -mail datado de 18/11/2019, no qual esta entidade informa não ter, ainda, decorrido
qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara -se a
inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 — Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de um (1) posto
de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5 — Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Aviso,
o procedimento concursal rege -se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril; Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado
para 2019); e Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).
6 — Local de trabalho: Unidade Local de Faro, Rua Baptista Lopes, n.º 34 -36,
8000 -225 Faro.
7 — Caraterização do posto de trabalho: Verificação da legalidade e regularidade da instrução de
processos de contraordenação laboral; Elaboração de propostas de decisão no âmbito de processo
de contraordenação em matéria laboral; Apoio técnico a intervenções institucionais em seminários,
workshops e eventos de natureza similar; Elaborar e preparar documentos e suportes de informação com vista à sensibilização e esclarecimento dos destinatários da ação da ACT; Prestação de
informação presencial, escrita e telefónica aos utilizadores externos deste serviço desconcentrado
sobre matérias no âmbito das relações do trabalho e segurança e saúde no trabalho; Elaboração
de pareceres jurídicos nas áreas de direito laboral, administrativo e segurança e saúde no trabalho; Elaboração de ofícios, notificações, pareceres, informações e outros procedimentos tendo em
consideração as necessidades do Serviço; Apoio ao sector administrativo das contraordenações
laborais; Realização de procedimentos inerentes ao acompanhamento dos programas de atividades
da ACT relacionados com a promoção e prevenção de segurança e saúde no trabalho.
Podes consultar a vaga e fazer a tua candidatura aqui.

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