Câmara Municipal de Torres Vedras está a recrutar com urgência e não é preciso o 9º ano para concorrer!

DR, 2.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro, Aviso n.º 1821/2020


Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 6 postos de trabalho na categoria de assistente operacional na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Torna-se público que a Câmara Municipal em 11 de junho de 2019, e a Assembleia Municipal, em 18 de setembro de 2019, deliberaram aprovar o recrutamento excecional de trabalhadores e autorizar a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para o efeito, com o recurso a candidatos/as com e sem vínculo de emprego público.
1. Legislação aplicável: Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, adiante designada por Portaria; Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP); Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
2. Número de postos de trabalho (PT) e modalidade da relação jurídica de emprego público (RJEP): 6 PT a ocupar através da constituição de RJEP, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (TI) e constituição de reserva de recrutamento, para a categoria de assistente operacional, da mesma carreira, conforme consta do mapa de pessoal, com a seguinte referência:
25/2019 – 6 PT para a categoria de Assistente Operacional, da mesma carreira, para a Área de Gestão de Resíduos Urbanos da Divisão de Gestão de Áreas Urbanas (AGRU-DGAU).
3. Caracterização do PT em conformidade com o estabelecido no Mapa do Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: funções inerentes ao conteúdo funcional da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional – Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, executando o serviço de condução de viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos.

3.1. A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
3.2. Remuneração: Nos termos do artigo 38.º da LTFP, a posição remuneratória de referência para o presente procedimento concursal é a 4.ª, a que corresponde o nível remuneratório 4, da categoria de assistente operacional, prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, à qual corresponde o montante pecuniário de 635,07€ (seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos), existindo ainda a possibilidade de recurso à figura de negociação, nos termos previstos no artigo 38.º da citada Lei e do artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (que aprova o Orçamento de Estado para 2019).
3.3. Local de trabalho: área do Município de Torres Vedras (MTV).
Podes consultar as vagas e fazer a tua candidatura aqui.

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