Ministério das Infraestruturas e da Habitação está a recrutar com urgência! (Remuneração:1 201,48 €)

Aviso n.º 2472/2020 - DR n.º 31/2020, Série II de 13.02, Público de 14.02 e Expresso de 15.02



1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 35.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LTFP – aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e obtida a devida autorização através do despacho n.º 51/19/MEF, de 29 de novembro, de S. E., o Ministro de Estado e das Finanças, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 26 de dezembro de 2019, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso (extracto) na 2.ª série do Diário da República, para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a candidatos/as com ou sem vínculo de emprego público.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2019), Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA (processo n.º 83908, que declarou por e-mail de 16 de dezembro de 2019 não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.
4 - Local de trabalho: instalações do Departamento de Equipamentos e Infraestruturas de Transporte da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica de Qualidade e de Segurança do IMT, I.P. localizadas na Av. Elias Garcia, 103, 1050-098 Lisboa, devendo estar prevista a necessidade de deslocações no território nacional e internacional, de acordo com as tarefas inerentes ao posto de trabalho.
5 - Caso se verifique a previsão do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, será constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.
6 – Caracterização dos postos de trabalho - Aos postos de trabalho, a preencher, correspondem funções, que se enquadram genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior e, designadamente as seguintes:
- Acompanhar e supervisionar as atividades das empresas de transporte ferroviário, do gestor da infraestrutura e de empresas que operam outros sistemas de transporte guiado (sistemas de metropolitano, elétricos e instalações por cabo para transporte de pessoas);
- Avaliar o processo de entrada em serviço de subsistemas ferroviários (via, sinalização, energia, material circulante) e de novas instalações de sistemas de transporte integrado;
- Acompanhar a atividade normativa relativa às aplicações ferroviárias e às instalações por cabo;
- Participar em reuniões de trabalho, a nível nacional e internacional, em matérias relativas ao caminho-de-ferro e outros modos de transporte guiado;
- Organizar e manter atualizado registos e dados estatísticos relativos a estes sistemas de transporte;
- Participar em ações de inspeção e fiscalização das atividades das empresas.
6.1 - Perfil de Competências: capacidade de análise e sentido crítico; orientação para resultados e capacidade de inovação; capacidade de comunicação e capacidade de trabalho em equipa.
7 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
a) Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP;
b) Estar habilitado com a licenciatura em engenharia mecânica, eletromecânica, eletrotécnica, eletrónica, civil ou afins.
8 - O candidato deve reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação da candidatura.
Pode consultar toda a informação e como efectuar a candidatura aqui.

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