Diário da República II Série de 15-05-2020 e Diário Insular
Abertura de concurso externo de ingresso para ocupação de 1 (um) posto de trabalho para a carreira de técnico de informática, categoria de técnico de informática do Grau 1, Nível 1 do mapa de pessoal de 2020, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.
1 - Nos termos do disposto no artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos n.º 4, 7 e 9 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugada com os artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, torna-se público que, por minha proposta datada de 23 de março de 2020, após deliberação favorável do órgão executivo de 20 de março de 2020, foi determinada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho, da carreira não revista de técnico de informática, afeto ao Serviço de Informática e Telecomunicações da Unidade sem Tipologia definida dependente do Presidente da Câmara Municipal previsto e não ocupado do mapa de pessoal deste Município, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Técnico de Informática de Grau 1, Nível 1.
Tendo em conta que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRA) ainda não estão constituídas e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, os Municípios estão dispensados de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
2 - Legislação aplicável - O presente procedimento obedece ao disposto na Constituição da República Portuguesa, na LTFP, Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; subsidiariamente na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada Portaria; Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março; Portaria n.º 358/2002 de 3 de abril; Decreto-Lei n.º 29/2001 de 03 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo, todos na sua redação atual;
3 - Concurso Externo de Ingresso para a carreira (não revista) de técnico de informática, categoria de Técnico de Informática Grau 1, Nível 1, para ocupação de 1 posto de trabalho afeto ao Serviço de Informática e Telecomunicações da Unidade sem Tipologia definida dependente do Presidente da Câmara Municipal.
4 - Caracterização do Posto de Trabalho: Auxiliar os utilizadores da CMAH; Atualizar os conteúdos nos sítios Internet do Município de Angra do Heroísmo; Configurar as aplicações AIRC e promover suporte aos utilizadores nas mesmas; Gerir e manter servidores AD e servidores de ficheiros com SAMBA4 em CentOS; Gerir os equipamentos periféricos, monitorizar os consumíveis e vigiar o seu funcionamento; Desenvolver manuais e guias de procedimentos, tendo em vista a sistematização da informação disponível; Garantir a correta gestão do equipamento informático (software e hardware), elaborando e mantendo atualizado o inventário dos meios informáticos; Assegurar a manutenção e operacionalidade do parque informática do município; Assegurar a operacionalidade dos passivos de rede e atualização do registo e inventário dos mesmos; Apoiar a elaboração do relatório mensal, trimestral e anual das atividades desenvolvidas; Promover a política de melhoria contínua do serviço, assumindo um papel de inovação e modernização; Executar outras tarefas ou funções que lhe sejam superiormente incumbidas, em observância à sua área funcional/competência.
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