ACT está a recrutar com urgência e basta Licenciatura para concorrer

  

ACT está a recrutar com urgência e basta Licenciatura para concorrer


• Missão e Objetivos da Função – Instrução de processos de contraordenaçõeslaborais e emissão de pareceres técnicos.• Prestar informação ao público – Realizar o atendimento presencial, telefónico eescrito através da prestação de informação e conselhos técnicos a empresas,trabalhadores e seus representantes, em matéria de direito do trabalho e dasrelações laborais.

• Instrução processos de contraordenações laborais – Cooperar com osInspetores do Trabalho e no âmbito de pedidos de intervenção inspetiva einstrução de processos de natureza contraordenacional; Realização de atosinstrutórios como inquirição de testemunhas e audições de entidadesempregadoras arguidas; Elaboração de pareceres técnicos de apoio à tomada dedecisão; Registar autos de contraordenações; Preparar e enviar processos deexecução e impugnação judicial para o Tribunal do Trabalho.

• Desenvolver ações de informação e sensibilização – participar em wokshop’s,seminários e outros eventos com vista a promover o esclarecimento dostrabalhadores, empregadores e da sociedade em geral sobre legislação laboral.
Poderá consultar toda a informação aqui.

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