ACT tem novos procedimentos de mobilidade em aberto (12º ano ou Ensino Superior)

ACT é um organismo de Portugal sob a orientação da administração pública, sendo tutelada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.


Esta entidade objetiva vistoriar as relações laborais no setor privado, para averiguar eventuais irregularidades no que concerne aos contratos de trabalho, assim como às questões de higiene e segurança no trabalho, quer no setor público, quer no setor privado. A ACT surgiu das antigas Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. A ACT cuja sede é em Lisboa, rege-se pelo Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro.



Algumas caracteristicas inerentes aos postos de trabalho:
  • Verificação da legalidade e regularidade da instrução de processos de contraordenação.
  •  Elaboração de propostas de decisão no âmbito dos processos de contraordenação em matérias laboral. Elaboração de Informações e respostas a pedidos de informação .
  • Exposições e reclamações, atendimento e informação ao Publico .
  • Divulgação de campanhas lançadas pela ACT, no sentido de promover a saúde e segurança no trabalho.
  • Apoiar o setor de contraordenações, ao nível de atendimento presencial e telefónico .
  • Realizar o atendimento ao publico e receção de documentos .
  • Organizar e arquivar toda a documentação da área administrativa, inspetiva e contraordenacional. Redigir ofícios, informações e e-mails.
  • Registar mensalmente a assiduidade, ajudas de custos e movimento de viaturas.

Segundo o art.º 3.º do Decreto Lei supra citado a ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral (Código do Trabalho), no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais, e, ainda, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, em todos os sectores de actividade e nos serviços e organismos da administração pública central, directa e indirecta, e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos. Poderá aqui consultar as vagas em aberto.


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