Recrutamento por mobilidade de Assistentes técnicos e de Assistentes Operacionais
A Autoridade para as Condições do Trabalho, cuja sigla é ACT é um organismo de Portugal sob a orientação da administração pública, sendo tutelada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Esta entidade objetiva vistoriar as relações laborais no setor privado, para averiguar eventuais irregularidades no que concerne aos contratos de trabalho, assim como às questões de higiene e segurança no trabalho, quer no setor público, quer no setor privado. A ACT surgiu das antigas Inspeção Geral do Trabalho e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. A ACT cuja sede é em Lisboa, rege-se pelo Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro.
Segundo o art.º 3.º do Decreto Lei supra citado a ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral (Código do Trabalho), no âmbito das relações laborais privadas, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais, e, ainda, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, em todos os sectores de atividade e nos serviços e organismos da administração pública central, direta e indireta, e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Resumidamente, à ACT compete fazer cumprir o Código do Trabalho no sector privado (presume-se que o sector público cumpre), assim como fiscalizar a segurança e saúde no trabalho para evitar riscos profissionais, neste caso, nos sectores público e privado. Poderá consultar as vagas aqui.
Funções a exercer:
- Assegurar o adequado arquivo dos documentos nos processos individuais dos(as) trabalhadores(as);- Participar na implementação de melhorias na organização e gestão do arquivo;- Organizar os processos individuais dos(as) trabalhadores(as) que cessaram funções na ACT e proceder à remessa dos mesmos;- Elaborar declarações sobre a situação jurídico-funcional dos(as) trabalhadores(as);- Realizar inscrições e atualizações dos(as) trabalhadores(as) na ADSE;- Distribuir, pelos Serviços Centrais e Desconcertados da ACT, os cartões de identificação profissional, da ADSE e dos Serviços Sociais da Administração Pública.- Inserir e atualizar os dados dos trabalhadores no sistema de gestão de recursos humanos disponível na ACT;- Garantir, mensalmente, o processamento correto e atempado dos vencimentos dos trabalhadores;- Zelar pelo cumprimento de prazos na articulação entre a seção de pessoal e o serviço interno de contabilidade;- Controlar e registar a assiduidade;- Calcular, conferir e processar o trabalho suplementar prestado e as ajudas de custo;- Elaborar Guias de Vencimento e de Guias de Reposição;- Assegurar o processamento de penhoras de vencimentos;- Enviar, mensalmente, a documentação necessária ao cumprimento das obrigações legais da ACT, enquanto entidade empregadora pública, perante a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações, a ADSE, a Autoridade Tributária e Aduaneira, dentro dos prazos previstos;- Inscrever e atualizar as inscrições dos trabalhadores no respetivo sistema de previdência e na ADSE;- Outras tarefas associadas à gestão administrativa de recursos humanos.
Requisitos:
- 9º ano, 12º ano, ou ensino superior (dependendo das vagas)- Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrando atualmente a carreira/categoria de assistente técnico.
- Conhecimentos sobre gestão de recursos humanos na administração pública;- Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.