O Ministério da Saúde (MS) é o departamento do Governo de Portugal que tem por missão definir e conduzir a política nacional de saúde.
Garante uma aplicação e utilização sustentáveis de recursos e a avaliação dos seus resultados.
Assegura as ações necessárias à formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política nacional de saúde;
Exerce, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, abreviadamente designado por SNS, funções de regulamentação, planeamento, financiamento, orientação, acompanhamento, avaliação, auditoria e inspeção;
Exerce funções de regulamentação, inspeção e fiscalização relativamente às atividades e prestações de saúde desenvolvidas pelo setor privado, integradas ou não no sistema de saúde, incluindo os profissionais neles envolvidos;
Gere o subsistema de saúde da Administração Pública. Neste momento estão a recrutar e a aceitar candidaturas para futuras vagas, as candidaturas podem ser feitas pela Bolsa de Emprego Público.
Caracterização do Posto de Trabalho:
• Assegurar e prestar o apoio técnico-jurídico necessário à prossecução das atribuições da SPMS que recaiam no âmbito da Direção de Assuntos Jurídicos e Contencioso;
• Elaborar pareceres, estudos, informações, ofícios e outros documentos de natureza jurídica;• Contribuir para o incremento do conhecimento da informação jurídica, designadamente, através da sistematização e elaboração de notas informativas da legislação produzida ou relevante para a SPMS;• Elaborar e participar na elaboração de projetos de diplomas legais e/ou outros instrumentos normativos;• Acompanhar, analisar e emitir pareceres nos processos que lhe forem cometidos;• Integrar equipas de trabalho multidisciplinar da SPMS em matérias que revelem necessidade de apoio jurídico e/ou de apoio ao desenvolvimento das atividades da SPMS;• Atualizar e gerir um arquivo relativo a todos os processos jurídicos produzidos na ou para a SPMS em colaboração com os restantes serviços.
Requisitos Obrigatórios
Requisitos Preferenciais:• Experiência em funções relevantes para a função;
• Bons conhecimentos em Direito, nomeadamente, em Direito Administrativo, Contratação Pública, Direito da Saúde, Direito Penal e Propriedade Intelectual e Industrial;
• Conhecimentos de ferramentas Office, na ótica do utilizador;
• Domínio da língua inglesa.
• Experiência mínima de 2 (dois) anos como jurista em funções relevante para a função;
• Bons conhecimentos em Direito Administrativo, Contratação Pública e/ou Direito da Saúde.