São várias as ofertas em diversas áreas no Ministério da Saúde.
São várias as ofertas em diversas áreas no Ministério da Saúde.
Tornou-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo mediante autorização prévia do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento, conforme Despacho, encontra-se aberto, o procedimento concursal comum para preenchimento de postos na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.
O Ministério da Saúde (MS) é o departamento do Governo de Portugal que tem por missão definir e conduzir a política nacional de saúde, garantindo uma aplicação e utilização sustentáveis de recursos e a avaliação dos seus resultados.
Algumas das funções a exercer em alguns dos procedimentos:- a) Assegurar o apoio jurídico ao CA, elaborando estudos, informações ou pareceres jurídicos para suporte da decisão relativa ao desenvolvimento e implementação do PRR;
- b) Assegurar o apoio jurídico ao CA, elaborando estudos, informações ou pareceres jurídicos para suporte da decisão no que diz respeito a questões que se coloquem no âmbito da gestão, acompanhamento e monitorização da execução do PRR;
- c) Assegurar o apoio jurídico a todas as Direções da SPMS que desenvolvam e implementem projetos no âmbito do PRR, nomeadamente, às Direções que tramitem processos de aquisição ou procedam à contratação e gestão de recursos humanos no âmbito daquele Plano;
- d) Assegurar a conformidade legal de todos os procedimentos, suas tramitações e respetivas decisões e contratos ao abrigo das medidas especiais de contratação pública relativas ao PRR, do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável de modo próprio ou em articulação com o serviço emissor e responsável pela aquisição de bens ou serviços ou empreitadas a desenvolver no âmbito do PRR;
- e) Assegurar o apoio jurídico a todas as Direções na elaboração de minutas de protocolos no âmbito do PRR;
- f) Acompanhar o contencioso pré-contratual, contratual ou outros relativos a projetos que recaiam no âmbito do PRR, diretamente ou por recurso serviços externos;
- g) Colaborar na elaboração de respostas, contestações e outros articulados em processos cíveis, laborais ou administrativos intentados contra a SPMS, diretamente ou através de patrocínio externo;
- h) Colaborar na elaboração de legislação, regulamentos e outras orientações internas referentes a projetos no âmbito do PRR;
- i) Dinamizar o conhecimento de normas e regulamentos essenciais à gestão do PRR, bem como proceder ao tratamento, classificação e organização de legislação, jurisprudência e doutrina associados àquele Plano, promovendo a sua divulgação na SPMS;
- j) Colaborar no apoio jurídico nas questões de propriedade intelectual que surjam na implementação e desenvolvimento de projetos no âmbito do PRR e correspondentes mecanismos de proteção;
- k) Assegurar o apoio jurídico no que diz respeito a registar e manter marcar, nomes de domínio e outros direitos de propriedade intelectual relativos a projetos PRR e elaborar pareceres sobres questões relativas a esta matéria;
- l) Assegurar a colaboração e resposta aos Tribunais, serviços do Ministério Público, Inspeções Gerais e demais entidades públicas relacionadas com os projetos do PRR, em articulação com as demais Direções envolvidas;
- m) Gerir o arquivo da responsabilidade da DJAC, cumprindo as diversas fases da gestão da informação, de acordo com as regras e procedimentos da SPMS.
Requisitos de admissão relativos ao trabalhador em algumas das oportunidades:
Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:- a) Ter Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
- b) Ter 18 anos de idade completos;
- c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
- d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
- e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
As ofertas estão disponíveis no portal do BEP (Bolsa de Emprego Público) que tem como objetivo construir-se como uma base de informação que permita simplificar e dar mais transparência aos variados processos de recrutamento da administração pública.
Tornou-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo mediante autorização prévia do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento, conforme Despacho, encontra-se aberto, o procedimento concursal comum para preenchimento de postos na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.
O Ministério da Saúde (MS) é o departamento do Governo de Portugal que tem por missão definir e conduzir a política nacional de saúde, garantindo uma aplicação e utilização sustentáveis de recursos e a avaliação dos seus resultados.
Algumas das funções a exercer em alguns dos procedimentos:
- a) Assegurar o apoio jurídico ao CA, elaborando estudos, informações ou pareceres jurídicos para suporte da decisão relativa ao desenvolvimento e implementação do PRR;
- b) Assegurar o apoio jurídico ao CA, elaborando estudos, informações ou pareceres jurídicos para suporte da decisão no que diz respeito a questões que se coloquem no âmbito da gestão, acompanhamento e monitorização da execução do PRR;
- c) Assegurar o apoio jurídico a todas as Direções da SPMS que desenvolvam e implementem projetos no âmbito do PRR, nomeadamente, às Direções que tramitem processos de aquisição ou procedam à contratação e gestão de recursos humanos no âmbito daquele Plano;
- d) Assegurar a conformidade legal de todos os procedimentos, suas tramitações e respetivas decisões e contratos ao abrigo das medidas especiais de contratação pública relativas ao PRR, do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável de modo próprio ou em articulação com o serviço emissor e responsável pela aquisição de bens ou serviços ou empreitadas a desenvolver no âmbito do PRR;
- e) Assegurar o apoio jurídico a todas as Direções na elaboração de minutas de protocolos no âmbito do PRR;
- f) Acompanhar o contencioso pré-contratual, contratual ou outros relativos a projetos que recaiam no âmbito do PRR, diretamente ou por recurso serviços externos;
- g) Colaborar na elaboração de respostas, contestações e outros articulados em processos cíveis, laborais ou administrativos intentados contra a SPMS, diretamente ou através de patrocínio externo;
- h) Colaborar na elaboração de legislação, regulamentos e outras orientações internas referentes a projetos no âmbito do PRR;
- i) Dinamizar o conhecimento de normas e regulamentos essenciais à gestão do PRR, bem como proceder ao tratamento, classificação e organização de legislação, jurisprudência e doutrina associados àquele Plano, promovendo a sua divulgação na SPMS;
- j) Colaborar no apoio jurídico nas questões de propriedade intelectual que surjam na implementação e desenvolvimento de projetos no âmbito do PRR e correspondentes mecanismos de proteção;
- k) Assegurar o apoio jurídico no que diz respeito a registar e manter marcar, nomes de domínio e outros direitos de propriedade intelectual relativos a projetos PRR e elaborar pareceres sobres questões relativas a esta matéria;
- l) Assegurar a colaboração e resposta aos Tribunais, serviços do Ministério Público, Inspeções Gerais e demais entidades públicas relacionadas com os projetos do PRR, em articulação com as demais Direções envolvidas;
- m) Gerir o arquivo da responsabilidade da DJAC, cumprindo as diversas fases da gestão da informação, de acordo com as regras e procedimentos da SPMS.
Requisitos de admissão relativos ao trabalhador em algumas das oportunidades:
Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
- a) Ter Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
- b) Ter 18 anos de idade completos;
- c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
- d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
- e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
As ofertas estão disponíveis no portal do BEP (Bolsa de Emprego Público) que tem como objetivo construir-se como uma base de informação que permita simplificar e dar mais transparência aos variados processos de recrutamento da administração pública.