Em 2020, o Governo começou a estudar um modelo para transformar o SEF numa entidade meramente administrativa para concessão de vistos, autorizações de residência e asilo.
Neste momento o SEF encontra-se com procedimentos por Mobilidade e procedimentos concursais comum em aberto.
Tornou-se público por despacho que se encontra aberto procedimento concursal, com vista ao recrutamento para a categoria e carreira de técnico superior (grau de complexidade 3), mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de lugar previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um serviço de segurança integrado ao Ministério da Administração Interna, cuja missão é o controlo de fronteiras e de estrangeiros.
O Ministério da Administração Interna (MAI) é o departamento do Governo de Portugal responsável pela execução das políticas de segurança pública, de proteção e socorro, de imigração e asilo, de prevenção e segurança rodoviária e pela administração dos assuntos eleitorais. Criado em 1736, como Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino é o ministério português mais antigo continuamente em existência. No século XIX, passou a ser conhecido por Ministério do Reino e após a implantação da república em 1910 teve a sua designação oficial alterada para Ministério do Interior que manteve até 1974.
No final de novembro de 2021, foi apresentado na Assembleia da República um projeto-lei da autoria do PS, que estabelece a prorrogação do prazo de extinção do SEF por mais 6 meses, devido ao agravamento da situação de Pandemia de Covid-19. Diploma este que foi aprovado no Parlamento e promulgado pelo Presidente da República. Deixando assim, a concretização, alteração ou revogação da lei anteriormente promulgada, nas mãos da atual composição do Parlamento e do atual governo que saiu das eleições legislativas do dia 30 de janeiro de 2022.
Assim, em abril de 2022, foi confirmado, pelo atual Governo do PS, a concretização da extinção do SEF com o cumprimento do que estava até à data planeado no programa de governo desde 2019. Contudo no mesmo mês, o Governo acaba por decidir por proceder a um novo (o segundo) adiamento da concretização do processo de extinção do SEF, sem prazo previamente estipulado.
Caracterização dos postos de trabalho (9º ano de escolaridade):
- Condução de viaturas, transporte de correspondência, documentos, objetos e valores, dentro e fora das instituições, para além de efetuar serviços bancários e de correio, depositando ou apanhando o material e entregando-o aos destinatários, e funções de apoio à organização de eventos.
Caracterização dos postos de trabalho (Licenciatura)
- Executar, acompanhamento e monitorização do Sistema de Avaliação de Desempenho;
- Elaboração de informações para parecer/decisão superior, relativas a diversas matérias respeitantes ao regime jurídico da Função Pública, nomeadamente nas áreas de horário de trabalho, ajudas de custo, acidentes de trabalho, férias, faltas e licenças, antiguidade, vencimentos, carreiras, prestações familiares, mobilidades internas, acumulação de funções, parentalidade, entre outras;
- Elaboração, lançamento e acompanhamento de procedimentos de recrutamento e seleção de pessoal.
- Gestão de contactos com os media;
- Revisão de comunicações externas e de notas à imprensa;
- Monotorização da informação veiculada em meios de comunicação social;
- Acompanhamento de Eventos com presença dos media, bem como eventos internos com potencial visibilidade nos meios de comunicação social;
- Atualização e monitorização dos diferentes canais de comunicação digitais (Portais e Redes Sociais).
Relação Jurídica Exigida:
- CTFP por tempo indeterminado
Candidaturas:
- Todas as informações, candidaturas, e os seus respetivos métodos, poderão e deverão ser consultados na BEP (Bolsa de emprego público). Alternativamente poderá ver a lista de procedimentos aqui.