Instituto dos Registos e do Notariado abriu concurso para quem tem o 12º ano ou superior - Última Hora

Instituto dos Registos e do Notariado conta com vários concursos de recrutamento por mobilidade em aberto para quem tem 12º ano e superior.


O Instituto dos Registos e do Notariado é um departamento/organismo do Ministério da Justiça (MJ), este é um departamento do Governo de Portugal, responsável pela gestão dos assuntos respeitantes ao Sistema Judicial Português. Ao contrário da maioria dos outros departamentos governamentais, o poder executivo do ministério é limitado devido à independência do Poder Judicial. O Ministério da Justiça limita-se, na maioria dos casos a dar apoio administrativo, legislativo e financeiro ao Sistema Judicial, ficando a execução das atividades operacionais dos seus organismos sob a responsabilidade do Poder Judicial. Um exemplo claro disto é a Polícia Judiciária, dependente em termos administrativos, financeiros e organizacionais do Ministério da Justiça, mas cuja atividade operacional é executada sob a direção e coordenação do Ministério Público.

Registo civil é o termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, casamento, divórcio ou morte (óbito). Também são passíveis de registo civil as interdições, as tutelas, as adoções, os pactos pré-nupciais, o exercício do poder familiar (chamado de pátrio poder no antigo código civil de 1916 e atualizado para poder paternal), a opção de nacionalidade, entre outros fatos que afetam diretamente a relação jurídica entre diferentes cidadãos.


Funções a exercer em alguns dos cargos (Apanhado Geral - 12º ano):

  • Apoiar na avaliação e organizar a documentação de documentação produzida nos serviços centrais descentralizados;
  • Apoiar na avaliação de massas documentais, tendo em vista a seleção e eliminação;
  • Controlar os processos de incorporação de documentação nos termos da legislação em vigor e instruções internas;
  • Apoio no Serviço de Expediente e telefone.
  • Funções de natureza executiva de aplicação técnica/administrativa, de grau médio de complexidade, com base em instruções e diretivas bem definidas, nas áreas de atuação do Departamento de Recursos Humanos/Setor de Administração de Recursos Humanos, cujas competências se encontram definidas no nº 4 do artigo 2º. da deliberação nº 819/2020,de 13 de julho, publicada no DR, II Série, nº 163, de 21 de agosto, alterada pela Deliberação nº237/2021, de 6 de janeiro, publicada no DR, II Série, nº 45, de 5 de março.
  • Funções de apoio administrativo de natureza executiva, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, designadamente, em matéria de digitalização e arquivo de documentos e nas áreas do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico Português.


Funções a exercer em alguns dos cargos (Apanhado geral - Ensino Superior):

  • Apoio jurídico nas questões e avaliação e, descrição e eliminação de documentação em arquivo histórico;
  • Prestar serviços de consultoria relativamente ao acesso de informação;
  • Prestar serviços de consultoria às questões de comunicabilidade de informação administrativa;
  • Prestar serviços de consultoria e apoio técnico na área de arquivo;
  • Apoio na gestão e implementação de projetos na área de arquivo e respetiva classificação;
  • Salvaguarda e preservação do património documental.
  • Elaborar e propor o plano de preservação do arquivo do irn I.P., bem como, neste quadro, o plano de preservação digital, plano de classificação, tabela de avaliação e seleção de documentos, interoperabilidade semântica e plano de preservação digital; no quadro das políticas definidas para o ministério da justiça;
  • Definir, implementar, propor e acompanhar a política de tratamento e de fornecimento de informação administrativa e de registo do irn, I.P.;
  • Contribuir para a valorização da memória histórica do irn, I.P., nomeadamente através da valorização do acervo documental existente, e da promoção de publicações apropriadas;
  • Contribuir para a elaboração das propostas legislativas em matéria de políticas de arquivo;
  • Proceder ao levantamento das existências de arquivos a nível nacional;
  • Proceder à catalogação e tratamento dos arquivos relativamente aos quais tal seja determinado;
  • Promover a execução da política arquivística do instituto;
  • Promover a divulgação e disseminação da informação, em ações de estudo e investigação, resultante do tratamento documental do acervo do arquivo, salvaguardando e valorizando o património arquivístico do instituto, enquanto fundamento da memória coletiva e individual;
  • Definir, propor e acompanhar a execução dos procedimentos que garantam a implementação das politicas definidas em matéria de fornecimento e de reutilização da informação administrativa e de registo e de proteção de dados pessoais;
  • Promover projetos no âmbito da economia dos dados;
  • Participar nos programas e ações que careçam de dados detidos pelo instituto;
  • Garantir a devida articulação com o encarregado de proteção de dados pessoais designado pelo ministério da justiça;
  • Apoiar e emitir recomendações dirigidas ao conselho diretivo e às unidades orgânicas em matéria de tratamento e fornecimento de informação que inclua dados pessoais;
  • Gerir infraestruturas e mecanismos que permitam a custódia, o depósito, o armazenamento, a preservação e a gestão da documentação que integre o acervo documental histórico do instituto, de acordo com as regras, orientações e normas nacionais e internacionais, com o objetivo de acrescentar valor à informação;
  • Promover boas práticas de gestão documental integrada;
  • Implementar e acompanhar o programa de gestão documental do irn I.P., bem como proceder às alterações necessárias, no âmbito funcional, e sem prejuízo da competência da unidade com competências em matéria informática;
  • Implementar o registo de documentação na plataforma de gestão documental;
  • Garantir o registo de toda a correspondência em fluxo de entrada e saída do organismo, sem prejuízo da correspondência endereçada ao conselho diretivo ou outros processos de registo específicos;
  • Assegurar a distribuição de toda a correspondência dirigida ao organismo, pelos seus diversos canais, incluindo formulários eletrónicos e correio eletrónico, sem prejuízo da correspondência institucional dos vários departamentos e conselho diretivo.


Relação Jurídica Exigida:

  • CTFP por tempo indeterminado
  • Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
  • b) 18 anos de idade completos;
  • c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
  • d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
  • e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária para estas oportunidades:

  • 12º ano (ensino secundário).

Candidaturas:
  • Todas as restantes informações sobre os procedimentos incluindo meios de candidatura poderão ser consultadas em Bolsa de Emprego público, ou alternativamente, poderá consultar a lista de concursos em aberto aqui.


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