Aberto procedimento concursal comum para a contratação de trabalhadores a fim de exercício de funções na modalidade de contrato de trabalho na Direção-Geral do Orçamento.
O Ministério das Finanças (MF) é o departamento do Governo de Portugal que tem por missão definir e conduzir a política financeira do Estado e as políticas para a Administração Pública.
Os orçamentos públicos são representações dos diversos gastos de um governo, que envolvem saúde, educação, transportes, segurança e defesa, essencialmente. Uma das principais funções do poder político é definir o orçamento a partir das receitas geradas pelos impostos e outras formas. Essa atribuição recai tanto sobre o poder executivo quanto sobre o poder legislativo. Em Portugal, o órgão responsável pela elaboração e acompanhamento do orçamento público é a Secretaria de Estado do Orçamento, do Ministério das Finanças.
Caracterização dos Postos de Trabalho:
- Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o exercício de funções com o grau de complexidade 3, em conformidade com o conteúdo funcional da carreira de técnico superior, conforme definido nos artigos 86.º e seguintes da LTFP, no âmbito da execução dos projetos PRR que contam com a participação da DGO, na componente (17) relativa a Qualidade e Sustentabilidade das Finanças Públicas.
Requisitos Gerais:
• Conhecimentos de nível avançado em Excel, Access e ferramentas de tratamento de informação e de gestão de projetos;• Experiência profissional na execução da contabilidade digráfica, preferencialmente em SNC-AP (subsistema da contabilidade orçamental e/ou subsistema da contabilidade financeira);• Experiência profissional na utilização de sistemas de informação contabilística preferencialmente suportados pelo SNC-AP ou desenvolvimento de sistemas centrais de informação contabilística em digrafia;• Conhecimentos de inglês falado e escrito;• Valorizam-se as capacidades de organização, orientação para os resultados, análise da informação e sentido crítico, flexibilidade, conhecimentos especializados e experiência, responsabilidade, compromisso com o serviço e capacidade de trabalho em equipa. São ainda objeto de valorização, uma atitude positiva e proactiva, evidenciando capacidade para lidar com a pressão e contrariedades.
Mais informações e métodos de candidatura:
- Poderá consultar todas as informações respetivas às mesmas e concorrer na Bolsa de Emprego Público, alternativamente poderá consultar o procedimento aqui.
O Ministério das Finanças e da Administração Pública foi a designação de um departamento do XVI Governo Constitucional de Portugal. O único titular da pasta foi António Bagão Félix.
O Governo da República Portuguesa é um dos quatro órgãos de soberania da República Portuguesa. De acordo com a Constituição da República, é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. Não emana de eleição direta dos eleitores em eleição legislativa mas sim de nomeação presidencial, embora necessite de apoio maioritário da Assembleia da República. O Governo responde perante o Presidente da República e a Assembleia da República.
Cada governo (equipa governativa) guia-se por um programa do governo, implementando-o nos orçamentos do Estado e nas Grandes Opções do Plano que apresenta à Assembleia da República em cada ano, nas leis que aprova, nas deliberações que toma — nomeadamente nas reuniões do Conselho de Ministros — e nas decisões dos membros do governo. Não há imposição legal que obrigue um governo a cumprir o seu programa. Os desvios ao programa serão julgados pelos cidadãos em eleições. O governo pode ainda ser questionado pelos restantes órgãos de soberania.