SEF procura pessoal via mobilidade interna.
Abertura de vários procedimentos concursais por mobilidade interna com vista ao recrutamento de novos colaboradores mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas para a ocupação de lugares previsto e não ocupados no mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um serviço de segurança integrado ao Ministério da Administração Interna, cuja missão é o controlo de fronteiras e de estrangeiros.
O Ministério da Administração Interna (MAI) é o departamento do Governo de Portugal responsável pela execução das políticas de segurança pública, de proteção e socorro, de imigração e asilo, de prevenção e segurança rodoviária e pela administração dos assuntos eleitorais. Criado em 1736, como Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino é o ministério português mais antigo continuamente em existência. No século XIX, passou a ser conhecido por Ministério do Reino e após a implantação da república em 1910 teve a sua designação oficial alterada para Ministério do Interior que manteve até 1974.
O Governo da República Portuguesa é um dos quatro órgãos de soberania da República Portuguesa. De acordo com a Constituição da República, é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. Não emana de eleição direta dos eleitores em eleição legislativa mas sim de nomeação presidencial, embora necessite de apoio maioritário da Assembleia da República. O Governo responde perante o Presidente da República e a Assembleia da República.
Caracterização dos postos de trabalho (12º ano de escolaridade):
- Assegurar o apoio administrativo ao Gabinete, assim como outras tarefas que lhe sejam determinadas dentro da respetiva área de intervenção e Emissão de pareceres sobre os processos de atribuição e aquisição de nacionalidade portuguesa, e dos pedidos de concessão de estatuto de igualdade de direitos e deveres.
Caracterização dos postos de trabalho (Licenciatura)
- Competências e experiência nas áreas de arquitetura, análise e gestão de sistemas de informação, infraestruturas tecnológicas e engenharia de Software. Nomeadamente na implementação e acompanhamento dos sistemas e tecnologias de informação e na gestão de projetos, assegurando uma contínua adequação aos objetivos da organização, englobando ainda a análise dos requisitos, conceção lógica e validação dos sistemas de informação
Relação Jurídica Exigida:
- CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica:
- a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
- b) 18 anos de idade completos;
- c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
- e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Candidaturas:
- Todas as informações, candidaturas, e os seus respetivos métodos, poderão e deverão ser consultados na BEP (Bolsa de emprego público).
Com sede em Lisboa, o SEF é chefiado por um diretor-nacional e dois diretores nacionais-adjuntos, incluindo serviços centrais e desconcentrados:
Serviços centrais:
- Diretoria Nacional;
- Direção Central de Investigação (DCINV)
- Direção Central de Imigração e Documentação (DCID)
- Direção Central de Gestão e Administração (DGCA)
Serviços desconcentrados:
- Direções Regionais: de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, do Norte, do Algarve, do Centro, da Madeira e dos Açores;
- Delegações, postos de fronteira e postos mistos, dependentes das direções regionais.
No final de novembro de 2021, foi apresentado na Assembleia da República um projeto-lei da autoria do PS, que estabelece a prorrogação do prazo de extinção do SEF por mais 6 meses, devido ao agravamento da situação de Pandemia de Covid-19. Diploma este que foi aprovado no Parlamento e promulgado pelo Presidente da República. Deixando assim, a concretização, alteração ou revogação da lei anteriormente promulgada, nas mãos da atual composição do Parlamento e do atual governo que saiu das eleições legislativas do dia 30 de janeiro de 2022.
Assim, em abril de 2022, foi confirmado, pelo atual Governo do PS, a concretização da extinção do SEF com o cumprimento do que estava até à data planeado no programa de governo desde 2019. Contudo no mesmo mês, o Governo acaba por decidir por proceder a um novo (o segundo) adiamento da concretização do processo de extinção do SEF, sem prazo previamente estipulado. Poderá consultar a lista de procedimentos em aberto em Bolsa de Emprego Público ou alternativamente aqui.