Instituto dos Registos e do Notariado com procedimento por mobilidade em aberto para tem o 12º ano.
O Instituto dos Registos e do Notariado é um departamento/organismo do Ministério da Justiça (MJ), este é um departamento do Governo de Portugal, responsável pela gestão dos assuntos respeitantes ao Sistema Judicial Português. O Ministério da Justiça limita-se, na maioria dos casos a dar apoio administrativo, legislativo e financeiro ao Sistema Judicial, ficando a execução das atividades operacionais dos seus organismos sob a responsabilidade do Poder Judicial.
O termo "governo" tem uma significação lata e uma outra restrita. Em sentido lato, refere-se ao órgão de soberania atrás referido. Em sentido restrito, refere-se à equipa governativa (primeiro-ministro, vice-primeiros-ministros, ministros, secretários de Estado e subsecretários de Estado) que assegura a gestão daquele órgão, durante um período de tempo que normalmente coincide com o período de uma legislatura da Assembleia da República.
No sentido restrito de equipa governativa, o governo é o conjunto de pessoas mandatadas pelo Presidente da República para assumirem a gestão do Governo (órgão), principalmente na sequência de eleições legislativas. Normalmente, é chamado a formar governo o partido ou a coligação de partidos que venceu as eleições.
Em 2006, o Ministério da Justiça adaptou a sua orgânica aos princípios definidos pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprofundando e aperfeiçoando os resultados obtidos na reestruturação de 2001, introduzindo-lhe factores de similitude orgânica transversais a toda a Administração Central do Estado. Sublinha-se a integração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com o seu singular acervo arquivístico de marcas e patentes.
Em 2011, o movimento de actualização do Ministério da Justiça prosseguiu com a adaptação do seu organograma às linhas gerais previstas no Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) adoptando um modelo de organização mais reduzido. Procedeu-se à revisão e ajustamento das atribuições e competências de todos os serviços e organismos, de modo a potenciar a sua operacionalidade. A título de exemplo refere-se a fusão dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social permitindo uma maior articulação entre as áreas da reinserção social e da execução das medidas privativas de liberdade.
Funções a exercer em alguns dos cargos (Apanhado Geral - 12º ano):
- Funções de apoio administrativo de natureza executiva, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, designadamente, em matéria de digitalização e arquivo de documentos e nas áreas do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico Português.
Relação Jurídica Exigida:
- CTFP por tempo indeterminado
- Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
- b) 18 anos de idade completos;
- c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
- e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Habilitação Literária para estas oportunidades:
- 12º ano (ensino secundário).
- Todas as restantes informações sobre os procedimentos incluindo meios de candidatura poderão ser consultadas em Bolsa de Emprego público, ou alternativamente, poderá consultar a lista de concursos em aberto aqui.