ASAE: Concurso em aberto para o Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações - Última Hora

Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de Diretor de Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações, cargo de direção intermédia de 1º grau


A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é o órgão de fiscalização e controlo do mercado em Portugal, com a missão de garantir a segurança alimentar e a proteção dos consumidores, bem como assegurar o cumprimento das regras do mercado e da concorrência. Criada em 2006, a ASAE atua em diversos setores de atividade, desde a produção até à distribuição e venda de produtos alimentares e não alimentares.

A ASAE possui competências inspetivas, sancionatórias e regulamentares, permitindo-lhe identificar e punir infrações, bem como regular e promover boas práticas no mercado. Para tal, desenvolve ações de fiscalização, inspeção e auditoria em estabelecimentos comerciais, indústrias e locais de produção, tanto no setor alimentar como no setor não alimentar.

No setor alimentar, a atuação da ASAE foca-se na verificação da conformidade dos produtos alimentares, do seu acondicionamento, transporte e armazenamento, assim como na higiene e segurança dos estabelecimentos. A entidade também promove a formação e sensibilização dos operadores económicos para a adoção de boas práticas de higiene e segurança alimentar.

No setor não alimentar, a ASAE atua no controlo da qualidade e segurança dos produtos, garantindo que os mesmos cumprem os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. Além disso, a ASAE verifica a correta rotulagem e a conformidade das informações prestadas aos consumidores.

A ASAE também desempenha um papel fundamental na defesa dos consumidores, combatendo práticas comerciais desleais e fraudulentas, como a venda de produtos contrafeitos ou a ocorrência de publicidade enganosa. A entidade promove ainda ações de informação e educação para os consumidores, de forma a garantir a proteção dos seus direitos e interesses.

O trabalho desenvolvido pela ASAE tem um impacto significativo na sociedade portuguesa, pois contribui para a manutenção da confiança dos consumidores nos produtos e serviços disponíveis no mercado. Através das suas ações, a ASAE assegura um mercado mais justo, seguro e transparente, garantindo a proteção da saúde pública e dos consumidores.


Caracterização do Posto de Trabalho:

  • Competências previstas no artigo 6º da Portaria nº 35/2013, de 30 de janeiro, em conjugação com as competências genéricas constantes do nº 1 do artigo 8º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.


Perfil exigido:

  • Experiência profissional na área funcional do cargo a prover;
  • Competência e aptidão técnica comprovada para o exercício de funções dirigentes;
  • Autoconfiança, boa capacidade de comunicação e interação com os diferentes interlocutores;
  • Visão estratégica e orientação para os resultados;
  • Capacidade de direção, resolução de problemas e tomada de decisão;
  • Sentido de responsabilidade, capacidade de motivação, inovação e abertura à mudança e a novos desafios;
  • Capacidade de liderança e dinamização de equipas e desenvolvimento de projetos.


Candidaturas:

  • Caso tenha interesse em obter mais informações, poderá obter todos os detalhes na BEP, ou alternativamente aqui.

Em suma, a ASAE desempenha um papel fundamental na sociedade portuguesa, garantindo a segurança alimentar e a proteção dos consumidores através de ações de fiscalização, inspeção e formação. Ao assegurar o cumprimento das regras do mercado e da concorrência, a ASAE contribui para a construção de um mercado mais seguro, justo e transparente para todos os portugueses.





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