ACT com novas oportunidades por mobilidade agora em aberto.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é uma entidade pública portuguesa responsável por garantir o cumprimento das leis trabalhistas e promover a melhoria das condições de trabalho em Portugal. A sua missão é promover o trabalho digno e assegurar o cumprimento das normas legais em matéria de condições de trabalho.
A ACT atua em várias áreas, incluindo a inspeção do trabalho, a promoção da segurança e saúde no trabalho, a mediação de conflitos laborais, e a promoção da igualdade de oportunidades no emprego. A sua ação é dirigida tanto aos trabalhadores como aos empregadores, e tem como objetivo proteger os direitos e interesses de ambos os grupos.
Entre as suas principais funções, a ACT realiza ações de inspeção nas empresas para verificar o cumprimento das leis trabalhistas, investiga denúncias de irregularidades, e promove ações de formação e sensibilização para a promoção de melhores condições de trabalho.
A ACT tem uma presença ativa em todo o território português e pode ser contactada através do seu website, email ou telefone. A entidade é fundamental para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores e para promover um ambiente de trabalho seguro e justo em Portugal.
Funções a exercer em alguns dos procedimentos (Apanhado geral dos procedimentos encontrados - 12º ano):
- Assegurar a tramitação das contraordenações laborais;
- Articular com as entidades externas à ACT com relevância em matéria de arrecadação e registo da receita.
- Realizar o atendimento ao público, receção de documentos e encaminhamento do utente para o Inspetor/Técnico responsável;
- Organizar e arquivar documentação administrativa;
- Rececionar, registar, arquivar e distribuir toda a correspondência;
- Redigir ofícios, informações e e-mails;
- Garantir a gestão do economato;
- Garantir todas as demais tarefas que lhe sejam confiadas pelo Dirigente dentro do seu âmbito funcional.
- Apoio à área inspetiva;
- Área Administrativa em geral e arquivo;
- Desenvolver outras atividades administrativas necessárias ao desempenho deste Centro Local.
Funções a exercer em alguns dos procedimentos (Apanhado geral dos procedimentos encontrados - Ensino Superior):
- conceção de imagens gráficas para diferentes suportes;
- conceção de logotipos;
- criação de folhetos, brochuras e cartazes;
- edição e paginação de documentos institucionais, publicações, Newsletters, entre outros;
- conceção de apresentações institucionais em suporte digital;
- criação de imagens para suporte a eventos nacionais e internacionais no âmbito das áreas de atuação da ACT.
- captação e edição de fotografias;
- captação, edição e produção de vídeos.
- Desenvolver ações de informação e sensibilização e formação em matéria de SST;
- Realizar ações de informação, sensibilização e formação na área da SST;
- Participar em congressos, colóquios e seminários, como orador, no âmbito de temáticas da SST;
- Conceção de instrumentos e ferramentas de apoio (listas de verificação, guias técnicos, folhetos, brochuras, etc);
- Atendimento específico em matéria de SST: presencial, telefónico, escrito;
- Assegurar ou apoiar o desenvolvimento das atividades principais dos Serviços de Segurança no Trabalho;
- Proceder à avaliação dos riscos, elaborando os respetivos relatórios;
- Colaborar na conceção de locais, métodos e organização do trabalho;
- Supervisionar o aprovisionamento, validade e conservação dos equipamentos de proteção individual, instalação e manutenção da sinalização de segurança;
- Coordenar as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente;
- Vigiar as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis;
- Coordenar ou acompanhar auditorias e inspeções internas na área da SST;
- Recolher e organizar elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho;
- Analisar as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais, elaborando os respetivos relatórios;
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Poderá consultar as oportunidades na Bolsa de Emprego Público.