ACT com novos concursos agora em aberto.
A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) é uma entidade pública em Portugal responsável pela promoção das condições de trabalho justas e seguras. A ACT atua na fiscalização e no cumprimento da legislação laboral, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores.
A ACT desempenha um papel fundamental na prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais, realizando inspeções em empresas e promovendo ações de sensibilização sobre saúde e segurança no trabalho.
Funções a exercer em alguns dos procedimentos (Apanhado geral dos procedimentos encontrados - 12º ano):
- Rececionar, registar e distribuir correspondência, registar os movimentos processuais na base de registos da DAAJ, realizar a pesquisa no portal CITIUS das insolvências publicitadas cruzando a informação com a constante da plataforma SI a fim de verificar a existência de créditos da ACT, remessa de reclamações de créditos aos administradores de insolvência;
- Redigir ofícios e e-mails;
- Organizar e arquivar documentação, sendo necessário bom domínio ao nível do utilizador do microsoft office, em particular excel, word, access, “documentum” e “SI” capacidade analítica e facilidade no manuseamento de aplicações informáticas diferenciadas.
Funções a exercer em alguns dos procedimentos (Apanhado geral dos procedimentos encontrados - Ensino Superior):
- As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional que, para além dos conteúdos funcionais da carreira/categoria de técnico superior, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, se, caracterizam por:
- Prestação de informações no âmbito das competências da ACT, seja sob a forma presencial, telefónica ou escrita, aos utilizadores externos que recorrem à ACT;
- Análise e tratamento das comunicações obrigatórias e requerimentos para obtenção de autorizações administrativas da competência da ACT, bem como elaboração da informação técnica de suporte à decisão;
- Instrução de processos de contraordenações laborais; prática de atos instrutórios como inquirição de testemunhas e audição de arguidos; elaboração de propostas de decisão.
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica quando a mesma é necessária:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Trabalhar na ACT pode ser uma oportunidade para os profissionais que desejam contribuir para a melhoria das condições de trabalho em Portugal. Na ACT podemos encontrar uma variedade de cargos, como inspetores, técnicos especializados em segurança e saúde, juristas, entre outros, que desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos e no bem-estar de todos os colaboradores. Poderá consultar as oportunidades na Bolsa de Emprego Público.