ACT com novos concursos agora em aberto e não requer experiência na área para concorrer.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é a entidade governamental em Portugal responsável pela fiscalização e promoção das condições de trabalho. A ACT tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação laboral, proteger os direitos dos trabalhadores e promover a melhoria das condições laborais.
Através da inspeção e fiscalização, a ACT verifica o cumprimento das normas laborais, como a duração do trabalho, a segurança e saúde no trabalho, o pagamento de salários e o respeito pelos direitos laborais. Além disso, a ACT atua na prevenção de riscos profissionais, promovendo a formação e informação sobre segurança no trabalho.
Funções a exercer em alguns dos procedimentos (Apanhado geral dos procedimentos encontrados):
- Jurista, para exercer as suas atividades na Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos, com as funções de auditoria interna;- Realização de estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das politicas da ACT;- Elaboração de pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação inerente à missão da ACT;- Elaboração de normas e regulamentos internos;- Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço;- Possibilidade de coordenação na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar processos judiciais;- Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou por despacho superior.
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica quando a mesma é necessária:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
A ACT também desempenha um papel importante na resolução de conflitos laborais, mediando negociações entre empregadores e trabalhadores e promovendo a conciliação.
No âmbito da sua atuação, a ACT conta com inspetores do trabalho, técnicos superiores e outros profissionais especializados, que asseguram a aplicação das leis laborais e a proteção dos direitos dos trabalhadores em Portugal. Na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), encontram-se cargos como inspetores do trabalho, técnicos superiores, juristas, administrativos e outros profissionais especializados. Estes profissionais desempenham funções relacionadas com a fiscalização, inspeção, mediação e aplicação da legislação laboral, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores. Poderá consultar as oportunidades na Bolsa de Emprego Público.