ACT agora com novo concurso por mobilidade interna para quem tem o 12º ano.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é uma entidade governamental em Portugal dedicada à fiscalização e promoção das condições laborais. Criada para garantir o cumprimento das leis laborais, a ACT desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos trabalhadores e na promoção de ambientes laborais seguros.
Com uma abordagem proativa, a ACT realiza inspeções regulares a empresas de diversos setores, verificando o cumprimento das normas laborais, desde horários de trabalho até à segurança no local. Além disso, oferece apoio e orientação tanto a empregadores quanto a trabalhadores, esclarecendo dúvidas e promovendo a adoção de boas práticas laborais.
Caracterização dos Postos de Trabalho (Apanhado geral sumário):
- Realizar atendimento telefónico e presencial a fim de prestar informação e esclarecimentos sobre o serviço;
- Encaminhar notificações de autos de notícia, de decisões, de inquirições de testemunhas, de audiências prévias, de impugnações judiciais, de execuções;
- Elaborar aditamentos;
- Tratamento do correio;
- Registos no sistema informático da ACT.
A ACT não se limita à vertente fiscalizadora, desempenhando também um papel educativo. Através de campanhas de sensibilização, workshops e divulgação de informação, contribui para a consciencialização sobre direitos e deveres laborais.
Ao intervir em casos de incumprimento, a ACT pode aplicar coimas e sanções, assegurando a responsabilização das entidades infratoras. A sua atuação abrange questões como igualdade de género, segurança no trabalho, e relações laborais justas. A ACT desempenha um papel fundamental na construção de um mercado de trabalho mais justo e equitativo, promovendo a coesão social e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país.