Junta de Freguesia de Ericeira abriu novo procedimento concursal

Artigo 11.º, n.º 1, alínea a) da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril e do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.


 foi determinada a abertura, pelo Senhor Presidente da Junta de Freguesia, de um procedimento concursal comum com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados do mapa de pessoal da autarquia para o ano de 2020.
1 — Conteúdo funcional: para além das funções referidas no anexo referido do n.º 2, do artigo 88.º, da Lei dos Trabalhadores em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), especificamente, os postos de trabalho consistem na remoção de lixo e equiparados, varredura e limpeza de ruas, entre outras tarefas associadas à higiene urbana.
2 – Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
3 — Posicionamento remuneratório: Nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o posicionamento dos trabalhadores recrutados terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo a posição remuneratória de referência a 4.ª posição, nível 4, da categoria de Assistente Operacional, prevista na tabela remuneratória única (Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro).
4 — Requisitos de admissão: Os definidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
4.1 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 — Habilitações Literárias exigidas: Escolaridade obrigatória, com possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, conforme previsto no n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.
6 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
7 - Âmbito de recrutamento: Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos preconizados no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, proceder-se-á ao recrutamento excecional, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, ponderada a carência de recursos humanos no setor de atividade a que se destina o recrutamento e a evolução global dos recursos humanos da Junta de Freguesia em que o serviço se integra, bem como na impossibilidade de ocupar o posto de trabalho em causa nos termos previstos nos n.º 1 a 10 do artigo 30.º da LTFP, ou por recurso a pessoal colocado em situação de valorização profissional ou a outros instrumentos de mobilidade.
8 — Local de trabalho: área da Freguesia de Ericeira.
9 — Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
9.1 — Prazo: 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
9.2 — Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do formulário-tipo, disponível nas instalações e na página eletrónica desta autarquia (jfericeira.weebly.com). Depois de devidamente preenchido, deverá ser entregue pessoalmente no balcão de atendimento desta Junta, das 9:00 às 17:00 horas, em dias úteis, ou remetido por correio registado com aviso de receção, para Junta de Freguesia da Ericeira, Largo do Pelourinho, nº2, 2655-330 ERICEIRA (não serão aceites candidaturas em formato eletrónico).
9.3 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Curriculum Vitae, no qual deve constar a identificação pessoal, contactos, habilitações literárias, formação profissional e respetivos documentos comprovativos e a experiência profissional (com as principais atividades desenvolvidas e em que períodos);
c) Certificado de registo criminal;
d) Boletim de vacinas atualizado;
9.4 Os candidatos a quem, nos termos do ponto 14 do presente aviso, seja aplicável o método de seleção da Avaliação Curricular (AC) devem acrescentar a seguinte documentação:
e) documento comprovativo da última avaliação de desempenho obtida;
f) declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções.
9.5 - A indicação de outras circunstâncias passíveis de influírem na apreciação do mérito do candidato ou de constituírem motivo de preferência legal só será considerada se for comprovada por fotocópia dos respetivos documentos comprovativos.
9.6 — Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Junta de Freguesia de Ericeira ficam dispensados de apresentar os documentos necessários à instrução da candidatura, desde que os mesmos se encontrem no respetivo processo individual, devendo, para tanto, declará-lo no requerimento.
10 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei.
11 — Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, as atas do júri estão acessíveis para consulta.
Pode consultar toda a informação e saber como efetuar a sua candidatura aqui.

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